Publicado por: CÂMARA MUNICIPAL DE ARARAQUARA
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Proposta do vereador Doutor Lapena, resolução foi aprovada na última sessão ordinária
A Câmara está autorizada a admitir um estagiário que seja estudante da educação especial. A resolução número 426, de autoria da Mesa Diretora, acatando
proposta do vereador Doutor Lapena (PP), foi aprovada na última sessão ordinária do ano, realizada no dia 8 de dezembro.
Durante a sessão, Lapena agradeceu a mesa por atender sua proposição e destacou a relevância da iniciativa voltada a inclusão. “Nós já vimos pessoas com necessidades especiais atuando em novelas, filmes... São pessoas com limitações intelectuais, mas que têm condições de fazer um excelente trabalho dentro dessa limitação”, completou o parlamentar.
O recrutamento e admissão do estagiário ocorrerá por meio de convênio com serviços de agentes de integração, mediante processo seletivo composto de análise curricular e entrevista. Se necessário, haverá avaliação objetiva envolvendo conhecimentos próprios da educação especial.
Antes do início do processo de recrutamento e admissão, a Câmara deve disciplinar as funções e rotinas a serem desenvolvidas e o setor em que ele estará lotado. A jornada de trabalho será de 4 horas diárias.
A resolução aplica, no âmbito do Poder Legislativo, a Lei Federal nº 11.788 de 25 de setembro de 2008, a Lei Federal nº 9.394, de 20 de novembro de 1996 e a legislação suplementar no que diz respeito ao estágio da educação especial e dá outras providências.
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