Publicado por: CÂMARA MUNICIPAL DE ARARAQUARA
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A Câmara de Araraquara aprovou, na Sessão Ordinária do dia 20 de setembro, a Emenda Organizacional proposta pelo vereador Doutor Lapena (PP) e subscrita por um terço dos parlamentares, que reduz para 15 dias os prazos para resposta de requerimentos e prestação de informações solicitadas pelo Legislativo aos órgãos da administração direta e indireta do município. Também foram definidas providências para caso de ausência de prestação de informações.
Antes da aprovação, o Executivo tinha o prazo de 30 dias para prestar as informações solicitadas, podendo prorrogar pelo mesmo período. Agora, passam a ser divididas de duas formas: “a primeira como informações disponíveis ao tempo da solicitação” e “informações não disponíveis ao tempo da solicitação” sendo 15 e 20 dias para a resposta, respectivamente. Ambos podem ser prorrogados pelo mesmo período, desde que justificado.
De acordo com o vereador Doutor Lapena, o objetivo da proposta é garantir o direito dos parlamentares de exercer a fiscalização do Executivo e seus diferentes setores, como representantes do cidadão. Assim está definido na Constituição Federal. Lapena explica que caso não sejam cumpridos os prazos, o presidente da Câmara deverá oficiar o Ministério Público para tomar as medidas judiciais cabíveis.
“A proposta vem para preencher uma lacuna já identificada na Câmara, que são as medidas adotadas em casos de ausência das informações solicitadas. Fiscalização é a mais importante papel do vereador”, finaliza.
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