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A Sessão Ordinária desta terça-feira (18), na Câmara Municipal de Araraquara, pode marcar a conclusão da tramitação de dois projetos de lei complementar, que já receberam a primeira aprovação na sessão anterior. Um deles (Projeto de Lei Complementar nº 2/2021) trata da obrigatoriedade da instalação de lâmpadas de LED, em toda a iluminação pública de novos loteamentos e condomínios no município de Araraquara. A proposta foi apresentada pelo vereador Aluísio Boi, presidente da Câmara.

A outra proposta (Nova Redação nº 1/2021 ao Projeto de Lei Complementar nº 7/2021), estabelece novas diretrizes e parâmetros para o cálculo de áreas institucionais e patrimoniais decorrentes do parcelamento do solo. Por meio de emenda apresentada pelos vereadores Edson Hel e Aluisio Boi, o tamanho mínimo de cada lote integrante dos condomínios horizontais fechados, passa de 300 para 200 metros quadrados, com o propósito de ampliar a possibilidade dos empreendimentos habitacionais a serem executados no município de Araraquara, já que faz mais de dez anos que não surge um novo loteamento fechado de casas prontas na cidade, pois, segundo o mercado imobiliário, as regras em vigência no município não tornavam viável o investimento.

A vereadora Fabi Virgílio é autora do Substitutivo nº 1 ao Projeto de Lei nº 79/2021, que institui e inclui no Calendário Oficial de Eventos do Município de Araraquara a “Semana municipal do circo e artes circenses”, a ser comemorada anualmente na última semana do mês de março. De acordo com a autora, um dos traços mais marcantes de nosso país reside na diversidade cultural de nossas manifestações artísticas. O circo é uma das linguagens mais antigas de arte e de manifestação de resistência, tendo um papel importante na nossa sociedade, como disseminador de cultura, importante elemento para construção desde o imaginário infantil até o adulto, um patrimônio afetivo da humanidade.

Outro projeto desta sessão (PL nº 118/2021) institui o Programa de Desligamento Voluntário (PDV) 2021, no âmbito do Poder Executivo do município de Araraquara, como alternativa à sentença da Justiça que exigiu a demissão de servidores municipais aposentados e que continuam trabalhando. A proposta da Prefeitura, apresentada para debate na Câmara, dá a opção de adesão ao PDV a estes empregados públicos aposentados e que continuam trabalhando, com a possibilidade de recebimento de indenizações (por até 220 meses) proporcionais ao tempo de serviço prestado no município e recebimento de benefícios, inclusive auxílio-alimentação (pelo prazo de 30 meses) e auxílio saúde (por até 50 meses), pagos na forma de parcelas mensais. O entendimento da Justiça é de que os servidores aposentados, que continuam trabalhando, acumulam os proventos da aposentadoria com os do emprego público, e que isso é incompatível com o sistema jurídico nacional.

Outros três projetos tratam da abertura de novos créditos, no orçamento em execução. São R$ 2.131.310,06 para atender despesas com a gestão de serviços de saúde e folha de pagamento de servidores lotados no combate à pandemia da Covid-19 (PL nº 115/2021). Outros R$ 293.137,35 (PL nº 116/2021) serão destinados ao serviço de pavimentação asfáltica na Rua Dr. Emilio Ribas – Vila Sedenho, na Rua Raphaela Amoroso Micelli – Jardim Araraquara e na Avenida Américo Passeto – Vila Ferroviária. E outros R$ 375 mil (PL nº 117/2021), para aditamento de contrato de chamamento público para o Centro Dia para Pessoas com Deficiência.