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A Comissão Especial de Inquérito (CEI) que apurar indícios de desvios de recursos públicos do Pronaf; e de esquemas de cobranças de propina para a concessão de áreas e aprovação de projetos construtivos no período de 2003 a 2013, aponta que o Município poderá recuperar 15 áreas doadas, totalizando 31.080 m².

Em duas semanas, os cinco vereadores que participam das investigações fizeram 48 diligências e “constatou 20 áreas irregulares com relação ao cumprimento de sua finalidade, sendo que 15 deverão ser objeto de recuperação pelo Município, e outras 5 sendo estudadas com mais detalhes”, conforme consta de relatório divulgado no final da tarde de sexta-feira (11). O vereador Donizete Simioni (PT), presidente da CEI, destaca que as irregularidades encontradas referem-se à não utilização das áreas para o fim a que se destinavam, o que caracteriza desvio de finalidade, como abandono, falta de investimento, e áreas que receberam investimentos, mas as atividades das empresas estão paralisadas. De acordo com o relatório, “existem também áreas doadas pelo Município cuja infraestrutura (abertura de rua, iluminação, água, esgoto, asfalto, galerias de águas pluviais) era de responsabilidade do poder público e não foram executadas ficando as empresas impossibilitadas de fazer seus investimentos e viabilizar seus negócios”. Outros problemas detectados foram áreas doadas para fins empresariais fora dos distritos industriais, “comprometendo bairros residenciais”. Segundo o relatório, “foram constatadas 28 áreas regulares de empresas em franca expansão, gerando empregos, impostos e uma grande diversidade de produtos, bens de consumo, capital, etc. para a cidade inclusive empresas exportando para vários países”. O relatório indica que ainda faltam cerca de 45 diligências a serem feitas. Já foram protocoladas na Câmara e também por meio eletrônico oito denúncias “que estão sendo objeto de investigação”. As denúncias devem ser feitas pelo e-mail denúnciascei@camara-arq.sp.gov.br ou pessoalmente pelo setor de protocolo da Câmara Municipal.

Citações

Durante a segunda semana de diligências o nome do ex-vereador Ronaldo Napeloso foi citado “por várias vezes como um dos articuladores no processo de doação de áreas junto ao Poder Executivo”. Ainda conforme o relatório, “também pudemos constatar que esse processo de doação de áreas sempre teve como responsável a Secretaria de Desenvolvimento Econômico”. Outra constatação dos vereadores foi que “várias empresas tratavam diretamente com os responsáveis pela Secretaria sem articulação de qualquer vereador”. O relatório aponta, no entanto, que “até este momento sem a conclusão dos depoimentos ainda não podemos falar se houve ou não qualquer tipo de favorecimento ou cobrança de propinas por parte dos responsáveis ou dos possíveis articuladores junto ao poder público”. A uma conclusão a CEI já chegou. “É notória a fragilidade da legislação existente no Município que trata da questão das doações de áreas, assim como é notória a falta de fiscalização do Poder Executivo e do Poder Legislativo nesse processo. Essa fragilidade facilita a corrupção, a cobrança de propinas por parte de quem intermedeia esse processo”, diz o relatório. Por isso, “faz-se urgente a mudança dos critérios (legislação e fiscalização) adotados”. Assim, “a Comissão ao final dos trabalhos proporá novos critérios e nova legislação para corrigir a atual”.

Áreas recuperáveis

Avenida Major Antonio Mariano Borba Terreno na Rua Pedro José Larocca Área na Rua Rubens Botelho Falcão, no Jardim Portugal Quadra G do Jardim Guanabara Avenida Hyldetti Negrini Tolói, no Jardim Universal Rua Doutor Sílvio Di Giorgiom, no Jardim Universal Rua Nelson Sotratti, no Jardim Universal; Rua Professor Laert José Tarallo Mendes Rua Pastor Antonio da Silva Cortes, no Jardim Santa Thereza Avenida Alberto Santos Dumont, no Jardim Higienópolis Silvio Segnini, no Jardim das Gaivotas Rua Silvio Segnini, no Jardim das Gaivotas Rua Silvio Segnini, no Jardim das Gaivotas Lote 05 – Chácara Água Branca, no Jardim das Palmeiras Rua Oscar Taparelli, no Jardim das Palmeiras.