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A 34ª Sessão Ordinária da atual legislatura terá início nesta terça-feira (23), às 15 horas, com 11 projetos em pauta – e a possibilidade de inclusão de novos projetos após o início dos debates –, além da apresentação dos resultados da Comissão Especial de Inquérito (CEI) que apurou as condições da rede municipal de ensino.

Instaurada em fevereiro, a CEI da Educação, como ficou conhecida, ouviu testemunhos de profissionais das escolas municipais a respeito das consequências dos dois decretos emitidos em janeiro pela Prefeitura que alteraram o funcionamento do transporte escolar e da alimentação de servidores da educação.

Durante a sessão, a Comissão – formada pelo presidente Guilherme Bianco (PCdoB), pela relatora Maria Paula (PT) e pelos membros Aluisio Boi (MDB), Cristiano da Silva (PL) e Geani Trevisóli (PL) – apresentará o relatório final com as conclusões dos trabalhos.

Projetos da Casa

Os vereadores Aluisio Boi e Enfermeiro Delmiran (PL) são os autores de um Projeto de Lei Complementar (PLC) que altera o valor da primeira multa para quem realizar a poda drástica de árvores. Atualmente, todos pagam o valor integral, que é de R$ 769,90 (10 UFMs). Com a aprovação do projeto, os munícipes passarão a pagar a metade, ou seja, R$ 384,95 na primeira autuação. Além disso, o auto de infração deverá conter a definição de poda drástica e esclarecer o cidadão sobre os males que dela resultam para o meio ambiente. O projeto precisa de aprovação em dois turnos, devendo retornar ao Plenário na semana que vem.

Outro projeto que terá a primeira de duas votações esta semana é a proposta que insere no Código de Posturas do Município a dispensa de alvará de diversões públicas para projetos culturais realizados por associações de moradores e organizações não governamentais sem fins lucrativos. O PLC é de autoria de Fabi Virgílio (PT), Alcindo Sabino (PT), Aluisio Boi, Filipa Brunelli (PT), Guilherme Bianco, Maria Paula, Marcão da Saúde (MDB), Michel Kary (PL) e Paulo Landim (PT).

Marcelinho (Progressistas) sugere a criação do Banco Municipal de Materiais Ortopédicos, com o objetivo de oferecer, em sistema de empréstimo gratuito, materiais e equipamentos de auxílio à locomoção, mobilidade e reabilitação de pessoas com deficiência, mobilidade reduzida ou em tratamento de saúde temporário. Os materiais a serem disponibilizados – cadeiras de rodas, cadeiras de banho, muletas, andadores, tipoias, entre outros – serão adquiridos por meio de compras realizadas pelo poder público; doações por parte de pessoas físicas, pessoas jurídicas, instituições e entidades públicas; ou repasses de programas governamentais de qualquer instância.

O Programa Municipal de Facilidade para Pequenos Empreendedores é a proposta do presidente da Câmara, vereador Rafael de Angeli (Republicanos). O objetivo é reduzir a burocracia, estimular a formalização de micro e pequenos negócios e fortalecer o ambiente de empreendedorismo local. Para isso, o programa prevê medidas como a simplificação dos processos de abertura e encerramento de empresas, redução ou isenção de taxas municipais, acesso facilitado ao microcrédito e capacitação gratuita, em parceria com entidades como o Sebrae, além da criação do Portal do Empreendedor Araraquarense, uma plataforma digital que centralizará informações e serviços, a fim de proporcionar transparência, agilidade e acessibilidade aos cidadãos.

Já a Mesa Diretora propõe permitir que estagiários e aprendizes da Câmara Municipal contratem os mesmos planos de saúde e odontológico utilizados pelos demais servidores e vereadores da Casa. A adesão aos serviços é facultativa.

Homenagens

Quatro locais ganharão novas denominações nesta terça: Paulo Landim propõe o nome do zagueiro Antonio Ersio Faccio – Tonhão para o dispositivo viário localizado entre a Rua Padre Luciano e a Avenida Santo Antônio, na Vila Xavier; e Aluisio Boi propõe chamar “Prof. Dr. Ubirajara Pereira da Costa Neves”, “Claudia Moretti Novaes Elias” e “Andréia Pocci” três ruas do Jardim das Siriemas.

O reconhecimento do Samba de Natal da Vila Xavier como tradição que reúne cultura popular, música e solidariedade é a motivação de Michel Kary para pedir a aprovação do projeto que inclui o evento no Calendário Oficial do Município.

Por fim, Rafael de Angeli solicita que a honraria Cidadão Araraquarense seja conferida ao jornalista Alceu Patrício de Almeida Santos.

Prefeitura

O Executivo pede autorização para a abertura de dois créditos especiais suplementares (ou seja, realocação de recursos) no orçamento municipal.

O primeiro, no valor de R$ 680 mil, trata da realocação interna de valores do Departamento Autônomo de Água e Esgotos (Daae), para a realização de obras com recursos do Fundo Estadual de Recursos Hídricos (Fehidro). As despesas serão destinadas às seguintes obras e serviços:

- R$ 258 mil para ajuste de contrapartida em razão de readequação orçamentária após fracasso de processo licitatório para implantação do Distrito de Medição e Controle DMC03 e Anel de Reforço do Setor de Abastecimento Carmo-Universidades. Repasse Fehidro de R$ 195.258,16 e contrapartida Daae de R$ 387.675,69;

- R$ 240 mil para ajuste de contrapartida em razão de readequação orçamentária após fracasso de processo licitatório para Subsetorização do Setor de Abastecimento São Rafael. Repasse Fehidro de R$ 393.960,26 e contrapartida Daae de R$ 282.895,53;

- R$ 182 mil para construção de duas casas de química para adequar os Poços Bela Vista II e Bela Vista III, no Assentamento Bela Vista, em local apropriado, fechado, coberto e com acesso restrito para os tanques de acondicionamento dos produtos químicos (hipoclorito de sódio e ácido flúor silícico) utilizados no tratamento de água.

O segundo crédito, no valor de R$ 1.866.491,44, destina-se à contratação de empresa especializada na prestação de serviços de vigilância desarmada e motorizada armada para atendimento de diversos equipamentos públicos, como Restaurante Popular, Terminal Rodoviário, Unidade de Recursos Humanos, cemitérios, Quilombo Rosa, Espaço Kaparaó, Bem-Estar Animal, Casa SP Afro, Casa da Mulher Paulista, entre outros.

Os recursos serão realocados a partir de programas das secretarias municipais de Esporte e Lazer (programa Saúde na Praça e estrutura funcional de Esportes e Lazer) e de Meio Ambiente (programa de Biodiversidade – Flora e manutenção e zeladoria de áreas verdes).

Requerimentos

Aluisio Boi, Alcindo Sabino, Fabi Virgílio, Filipa Brunelli, Guilherme Bianco, Marcão da Saúde, Maria Paula e Paulo Landim apresentarão duas Moções de Repúdio nesta sessão: uma devido a condições a que estariam sendo submetidos pacientes nas Unidades de Pronto Atendimento (UPAs) de Araraquara e outra contra a ”PEC da Blindagem”.

Onde assistir

A Sessão Ordinária terá transmissão ao vivo pela TV Câmara (canal 17 da Claro), pelo Facebook e pelo YouTube.