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Publicado por: Foto: FreePik/Divulgação

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Questionamentos da população sobre a disponibilidade do serviço oferecido pelo Transporte Porta a Porta e os critérios para inclusão no programa levaram o vereador Alcindo Sabino (PT) a requisitar informações referentes à demanda. “A iniciativa é de suma importância para garantir o direito de ir e vir da população, especialmente de pessoas com deficiência que necessitam de transporte adaptado para consultas médicas, tratamentos contínuos, atividades educacionais, culturais e sociais”, justifica.

Por meio de um Requerimento enviado à Prefeitura, o parlamentar argumentou sobre o número médio de atendimentos realizados diariamente e semanalmente pelo Transporte Porta a Porta e quais são os tipos de deslocamento atendidos pelo programa.

“Quais são os dias e horários contemplados pelo programa e os critérios utilizados para a inclusão de usuários no programa? Quantas pessoas estão atualmente sendo atendidas pelo programa e quantas estão na lista de espera aguardando atendimento?”, pergunta Sabino no documento.

Ele também questiona o Executivo sobre previsão de ampliação do programa ou de aquisição de novos veículos adaptados. “Em caso afirmativo, qual o cronograma e a estimativa de aumento na capacidade de atendimento? Considerando a importância de políticas públicas que garantam acessibilidade e inclusão social, é fundamental a transparência e a eficiência na prestação de serviços”, finaliza o vereador.

Resposta da Prefeitura

De acordo com a Secretaria Municipal de Direitos Humanos, responsável pela coordenação do programa, o agendamento dos atendimentos vem sendo realizado diretamente pela Assessoria Especial de Políticas para Pessoas com Deficiência.

“Cerca de 100 pessoas são atendidas pelo programa. Há, no momento, uma lista de espera composta por 35 pessoas. Com relação à ampliação do serviço, está prevista para este ano a aquisição de mais um veículo adaptado. A administração está em tratativas com a empresa prestadora, Paraty, aguardando uma devolutiva para a efetivação da compra de um novo micro-ônibus. A expectativa é de que, com a aquisição deste veículo adicional, seja possível ampliar a capacidade de atendimento em aproximadamente 10 pessoas por dia”, informa a pasta.

De acordo com a Secretaria Municipal de Direitos Humanos, o serviço funciona de segunda a sexta-feira, das 6h às 18h, podendo ser estendido aos finais de semana em casos excepcionais, previamente acordados, como em eventos específicos.

“A legislação que regulamenta o acesso ao serviço é a Lei Municipal no 8.747/2016, atualizada pela Lei no 10.291/2021, a qual estabelece como critérios principais a comprovação da deficiência, por meio de laudo médico (com isenção de recadastro para laudos permanentes), e a condição de hipossuficiência de recursos, avaliada com base na renda familiar per capita de até um salário mínimo, conforme definido no artigo 3º da referida lei”, informa a secretaria.