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Publicado por: CÂMARA MUNICIPAL DE ARARAQUARA

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Se você está pensando em construir um imóvel em Araraquara e ainda não protocolou o projeto arquitetônico na Prefeitura, saiba que precisará se adequar as mudanças da lei aprovada pela Câmara e publicada nesta sexta-feira. De autoria do vereador William Affonso (PDT), a lei cria o sistema de captação e aproveitamento de água de chuva em todos os novos imóveis, institui a sua obrigatoriedade e prevê multa mínima de vinte Unidades Fiscais do Município (UFM), ou R$ 880, que dobra se a medida não for cumprida em seis meses.

A partir de agora, proprietários de imóveis que tenham construções residenciais ou comerciais, com área igual ou superior 140 metros quadrados deverão implementar junto a tais construções o sistema de Captação e Aproveitamento de água de chuva. Na prática, segundo a lei, deverá ser instalado um sistema de dutos ou instrumentos similares que conduza a água captada por telhados, coberturas, terraços a um reservatório, com capacidade mínima de dois mil litros na área do imóvel. A decisão não atinge os imóveis prontos, ou já aprovados, seja no papel ou em andamento.

Caberá ao morador definir o sistema de uso desde que observadas às normas aprovadas pela Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT). Os mais comuns devem ser filtros de descida e caixas d’água acima do nível do solo para soluções mais simples, além de cisternas e filtros subterrâneos para soluções mais completas de reutilização da água captada com dispositivos para remoção de detritos. Todos esses detalhes precisam constar no projeto evitando a negativa de concessão da aprovação e consequentemente do alvará de construção.

De acordo com a lei aprovada e sancionada, a medida tem como objetivo o uso racional dos recursos naturais, o combate ao desperdício de água, além da preservação do meio ambiente. No entanto, é proibida a utilização da água de chuva não tratada para a prática de higiene pessoal e preparo de alimentos. A ideia é que ela seja utilizada para a descarga em vasos sanitários, irrigação de jardins, lavagens de veículos, limpezas, abastecimento de piscinas e outras utilizações para as quais não seja necessária água potável.

“A água é fonte de vida e não vivemos sem e o planeta pede socorro. E apesar da sua importância ainda é comum ver desperdício mesmo em uma sociedade moderna”, diz o vereador William Affonso lembrando que o uso racional será uma questão de bom senso.