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Uma Audiência Pública na próxima segunda-feira (17), às 14h30, no Plenário da Câmara de Araraquara, irá debater o tema “Comércio Ambulante: em prol de uma regulamentação justa e inclusão econômica”.
O evento está sendo agendado pelo vereador Alcindo Sabino (PT), pela Comissão de Desenvolvimento Urbano, Meio Ambiente e Causa Animal e pelos partidos PT, PCdoB e MDB. Além de Alcindo, a comissão também tem Marcelinho (Progressistas) como membro e Fabi Virgílio (PT) como presidenta.
O requerimento de convocação da Audiência Pública cita “a incerteza sobre a atuação do novo Executivo municipal perante o comércio ambulante” como uma das justificativas para o debate.
Além disso, o documento menciona a importância de “ouvir esses trabalhadores, que atuam em diversos ramos como alimentação, artesanato, hortifrutigranjeiro, revenda de mercadorias e outros, para entender suas necessidades e construir uma agenda que norteará as ações do Executivo para regularizá-las, impulsioná-las e fomentá-las”.
A atuação dos vendedores ambulantes é regulamentada em Araraquara pela Lei Complementar nº 18, de 22 de dezembro de 1997, que institui o Código de Posturas do Município, e pela Lei Municipal nº 4.460, de 24 de março de 1995, que disciplina o Comércio Ambulante no território do Município.
O requerimento convida para o evento:
A Audiência Pública será transmitida ao vivo pela TV Câmara (canal 17 da rede a cabo Claro/Net) e pelo Facebook e pelo YouTube da Câmara.
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