Notícias

674

Reuniões iniciadas ainda no período da manhã, com o coletivo de vereadores, e das comissões, no período da tarde, avaliaram, nesta sexta-feira (21), os novos projetos apresentados na Câmara Municipal de Araraquara, durante a semana. Estes estudos técnicos, jurídicos e de efetividade das propostas são apenas uma das etapas de tramitação, que pode resultar no encaminhamento para votação em Sessão Ordinária. A liberação dos vereadores para que a proposta vá para votação, não significa que estejam de acordo e que o voto será favorável.

Recebeu parecer favorável à continuidade de seu trâmite na Câmara, o Projeto de Lei nº 119/2021, que prevê que a Escola do Legislativo, da Câmara Municipal de Araraquara, será presidida por um parlamentar, assessorado por unidade técnica. A presidência da escola será definida por ato da Mesa, com atribuições exclusivas de representação, supervisão e fiscalização. Não haverá qualquer acréscimo no subsídio da vereança, tampouco qualquer remuneração específica referente ao exercício da presidência.

Outra proposta que segue sua jornada na Câmara, é o Projeto de Resolução nº 16/2021, que prorroga até 13 de julho de 2021 a produção de efeitos da Resolução nº 469, sobre o horário da sessão, seu formato e outros procedimentos quanto ao funcionamento da Câmara Municipal de Araraquara, considerando a pandemia da Covid-19 e a vigência dos decretos do Município, do Estado e da União.

Dois outros projetos tratam de novos créditos no orçamento em vigência no município, com a abertura de novos créditos, para finalidades específicas. O Projeto de Lei nº 121/2021 dispõe sobre o valor de R$ 1.565.623,25 para despesas com folha de pagamento e reforço em dotações orçamentárias. São R$ 887,4 mil na Secretaria Municipal da Saúde. R$ 61 mil na Educação de Jovens e Adultos, da Secretaria da Educação. R$ 433.560,58 na Secretaria Municipal do Trabalho e do Desenvolvimento Econômico. R$ 14.960,00 para o Fortalecimento e Ampliação do Atendimento do Centro de Referência da

Mulher, na Secretaria Municipal de Direitos Humanos e Participação Popular. R$ 168.702,67 em atividades de Gestão Ambiental, na Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Sustentabilidade. O recurso resulta de remanejamento de outras dotações vigentes.

O Projeto de Lei nº 120/2021, trata do crédito no valor de R$ 2.768.981,93 para suplementar as dotações para atender despesas com a gestão de serviços de saúde e vale transporte para apoiadores no combate à pandemia de Covid-19. Este crédito já foi aberto de forma extraordinária pelo Executivo e precisa agora de uma confirmação da Câmara. O valor de R$ 2.597.740,00 é destinado à manutenção do funcionamento das

Unidades de Urgência e Emergência (Upa, Samu, Centro de Regulação de Urgência e PS Melhado), entre outros, com aquisição de medicamentos e insumos, limpeza, alimentação, pessoal, exames da Covid e outros. E mais R$ 171.241,93 são destinados ao Plano de Contingência da Pandemia do Coronavírus.

Foi também analisado o recurso do vereador Lucas Grecco, ao parecer de inconstitucionalidade emitido para o Projeto de Lei nº 102/2021, de sua autoria. O parlamentar pretende proibir a comercialização de qualquer tipo de comércio de peças de cobre, como as utilizadas nos cemitérios, além de fios de cobre, sem a devida comprovação de origem. O projeto também cria regras de registro para o processamento deste tipo de material, que pode ter procedência duvidosa. Apesar dos objetivos da proposta, ela foi definida tecnicamente como inconstitucional, primeiramente por tratar de direito comercial, o que é competência da União, e segundo por dispor, no caso da fiscalização, sobre matéria de competência exclusiva do Chefe do Executivo (reestruturação administrativa, criação de novas atribuições a órgãos e servidores públicos, separação dos poderes, reserva administrativa etc.).