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Publicado por: Foto: Reprodução Google StreetView

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Localizado na Avenida Augusto de Campos, nº 473, no Jardim Europa, o Condomínio Edifício Europa Isabella segue em situação de abandono, com impactos diretos na segurança, saúde pública e qualidade de vida dos moradores da região.

Foram eles que procuraram o gabinete do presidente da Câmara de Araraquara, vereador Rafael de Angeli (Republicanos), e relataram a presença de usuários de drogas, proliferação de animais peçonhentos, mato alto e acúmulo de resíduos no local.

O parlamentar lembra que, em questionamento anterior, no mês de fevereiro de 2023, foram apresentadas informações sobre a regularidade legal e a existência de débitos.

“É necessário um acompanhamento mais preciso das ações administrativas relacionadas ao Instituto do Abandono”, pontua Angeli em novo documento apresentado à Prefeitura de Araraquara, no qual pede informações atualizadas e detalhadas sobre o condomínio em questão.

O vereador pergunta qual é a situação legal atualizada do imóvel, incluindo eventuais restrições, notificações vigentes ou obrigações impostas ao responsável; se existem débitos pendentes relativos ao imóvel e, em caso positivo, qual o valor total atualizado e qual a natureza discriminada dos débitos (IPTU, multas, taxas etc.); e quais medidas efetivas foram adotadas pela atual administração para mitigação dos problemas no local, especificando datas das fiscalizações realizadas, penalidades aplicadas e serviços executados (limpeza, roçada, fechamento etc.).

Ainda busca saber em que fase se encontra o Processo Administrativo nº 46.370/2022 (Instituto do Abandono) e qual foi a última movimentação registrada, incluindo data e previsão de conclusão; quais providências concretas estão planejadas pela Administração Municipal para solução definitiva da situação, incluindo eventual cronograma de ações; e se existe previsão de adoção de medidas coercitivas adicionais, caso persista o estado de abandono, e, em caso positivo, quais.

O que dizia a resposta anterior

Segundo o documento de março de 2023, de autoria da Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos, a Lei do Instituto do Abandono estava sendo aplicada desde 2015 e todas as ações previstas tinham sido executadas. Ainda segundo a resposta, o imóvel ainda era objeto de análise jurídica quanto à possível encampação ou determinação sequencial através do Processo nº 46.370/2022.

A Gerência de Fiscalização de Serviços Públicos reforçou que, em vistoria realizada no dia 8 de março daquele ano, foram aplicadas autuações conforme prevê o Instituto do Abandono.

Ainda antes, em 22 de fevereiro de 2022, Angeli havia encaminhado outro Requerimento, também pedindo detalhes sobre a real situação legal do imóvel, débitos aos cofres públicos e realizações de vistorias pela Vigilância Epidemiológica. Na resposta, em 20 de abril, foi informado que o imóvel estava malconservado, com mato, lixo, detritos e entulhos. Além disso, estava em débito com os cofres públicos desde 2015 e também com processo de execução.

Instituto do Abandono

A Lei Municipal nº 7.733/2012, que regulamenta o Instituto do Abandono em Araraquara, permite a encampação de imóvel urbano quando o local se encontrar abandonado, o proprietário não tiver mais a intenção de conservá-lo em seu patrimônio, não estiver na posse de outra pessoa ou quando houver débitos de IPTU.

“Estamos atentos a essa situação desde os primeiros relatos e voltamos a cobrar providências porque o problema persiste e impacta diretamente a vida de quem mora no bairro. Não se trata apenas de um imóvel abandonado, mas de uma questão de segurança pública, saúde e dignidade para toda a vizinhança. Estamos solicitando informações atualizadas e medidas concretas, pois já se passaram anos desde os primeiros apontamentos, e a população continua convivendo com os mesmos riscos. Isso não pode se tornar algo normal. Nosso papel é cobrar, acompanhar e pressionar por uma solução definitiva. Quem mora no Jardim Europa merece tranquilidade, e nós continuaremos atuando até que essa situação seja, de fato, resolvida”, conclui o vereador Rafael de Angeli.