Notícias



Confira o que está na pauta da Sessão Ordinária da Câmara nesta terça-feira (29)

Revogação de lei que autorizou venda e doação de imóveis entre Prefeitura e Daae é item único da Ordem do Dia, mas outros projetos podem ser incluídos

327


A Câmara de Araraquara realiza nesta terça-feira (29), às 15 horas, no Plenário, a 15ª Sessão Ordinária da atual legislatura. A Ordem do Dia consta com um item, de autoria da Prefeitura, para ser debatido e votado.

 

Trata-se de um projeto com objetivo de revogar (anular) a Lei nº 11.400, de 27 de novembro de 2024, que autorizou a alienação (venda) e a doação de imóveis entre o Departamento Autônomo de Água e Esgotos (Daae) e o Município.

 

Segundo a Prefeitura, existe a necessidade de correção de irregularidades apontadas pelo Ministério Público (MP), já que um inquérito teria constatado inconsistências nos critérios de avaliação dos imóveis e potenciais irregularidades na destinação dos bens públicos. O MP também teria relatado que o pagamento de dívidas do Município com imóveis públicos viola a Lei de Responsabilidade Fiscal.

 

Outros projetos tramitam nas comissões internas do Legislativo e podem ser incluídos no decorrer da sessão.

 

Vice-presidência

A leitura do ofício em que o vereador Emanoel Sponton (Progressistas) renuncia ao cargo de vice-presidente da Câmara Municipal também está prevista para a sessão. A renúncia foi anunciada por meio de documento dirigido ao presidente do Legislativo, Rafael de Angeli (Republicanos), e ao presidente do Conselho de Ética e Decoro Parlamentar, Aluisio Boi (MDB), na última quinta-feira (24).

 

No ofício, o parlamentar afirma que sua decisão “não está vinculada ao desfecho das apurações conduzidas por esta Comissão de Ética ou a eventual manifestação do Ministério Público, tratando-se de um ato consciente e deliberado”.

 

A renúncia ao cargo não afeta o mandato do vereador, que segue normalmente ocupando uma cadeira na Câmara.

 

De acordo com o Regimento Interno, com a oficialização da renúncia em Plenário nesta terça-feira, a nova eleição para o cargo de vice-presidente ocorrerá na Sessão Ordinária da próxima semana, em 6 de maio.

 

Requerimento

Outro item na pauta da sessão é um requerimento de autoria de Emanoel Sponton: uma moção de apoio ao Projeto de Lei nº 25/2024 da Câmara dos Deputados, que estabelece a cassação da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) do infrator que abandonar animal na rua. A proposta é dos deputados federais Delegado Bruno Lima (Progressistas-SP), Marcelo Queiroz (Progressistas-RJ) e Delegado Matheus Laiola (União Brasil-PR).

 

Onde assistir

A Sessão Ordinária é transmitida ao vivo pela TV Câmara (canal 17 da Claro/Net), pelo Facebook e pelo YouTube.


Publicado em: 28 de abril de 2025

Cadastre-se e receba notícias em seu email

Categoria: Câmara

Comentários

Adicione seu comentário

Os comentários são de responsabilidade exclusiva de seus autores e não representam a opinião deste site. Se achar algo que viole os termos de uso, denuncie.


Outras Notícias

Fique por dentro

Agenda Cultural – 23/05  

23 de maio de 2025

    Música   Em “Swing Brasil”, Fabião e os Cometas apresentam um espetáculo eletrizante que combina o melhor da Black Music com o ritmo contagiante do samba-rock. No domingo (25), domingo, às...



Agenda Esportiva – 23/05

23 de maio de 2025

              Atletismo                         A equipe da Fundesport participa no sábado (24) e no domingo (25), em São Bernardo do Campo (SP), do Troféu São Paulo de Atletismo. Serão 12 atle...



Vacinação contra gripe

23 de maio de 2025

A Secretaria Municipal de Saúde de Araraquara, seguindo recomendação da Secretaria Estadual de Saúde, passou nesta semana a disponibilizar a vacina contra Influenza (gripe) para toda a população ac...



Executivo é questionado sobre aplicação de jornadas reduzidas para mães atípicas

23 de maio de 2025

O direito a uma jornada especial de trabalho, assegurado aos servidores públicos municipais com deficiência e estendido ao empregado que tenha dependentes nessas condições, foi tema de um requerime...



Documento pede remanejamento de vaga de estacionamento para PCD no Centro

23 de maio de 2025

A necessidade de remanejamento de uma vaga de estacionamento destinada a pessoas com deficiência (PCD) próximo ao portão do Colégio Progresso, no Centro, motivou os vereadores Dr. Lelo (Republicano...



Programa Tarifa Zero do transporte público de Araraquara necessita de ajustes

23 de maio de 2025

O Programa Tarifa Zero em Araraquara, cujo objetivo é proporcionar acesso ao transporte público de forma sustentável, necessita de alguns ajustes. Esta é a análise feita pelo vereador Aluisio Boi (...





Esse site armazena dados (como cookies), o que permite que determinadas funcionalidades (como análises e personalização) funcionem apropriadamente. Clique aqui e saiba mais!