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A Ordem do Dia da Sessão Ordinária desta terça-feira (19), no Plenário da Câmara Municipal de Araraquara, possui inicialmente 14 projetos previstos para debate e votação. Saiba detalhes dos projetos acessando os links neste texto. Com início às 15 horas, a sessão tem transmissão ao vivo pela TV Câmara (canal 17 da Net/Claro), pelo Facebook e YouTube da Câmara e pelo Facebook de dois portais de notícias: Araraquara News e RCIA Araraquara.

Projeto de iniciativa do vereador Aluisio Boi (MDB) proíbe que as empresas prestadoras de serviços de assistência funerária, em Araraquara, ofereçam esses serviços caso a pessoa falecida já esteja amparada por plano funerário ou tratar-se de pessoa cujos serviços sejam-lhe gratuitamente garantidos pelo poder público, especialmente em razão de alguma vulnerabilidade familiar ou social.

O descumprimento da lei, se aprovada, implica em multa de 30 Unidades Fiscais Municipais (UFMs), o que equivale a R$ 2.203,20. O objetivo da proposta, justifica o parlamentar, é eliminar “práticas que possam se aproveitar da fragilidade emocional das famílias para vender serviços desnecessários”. Além disso, busca “coibir possíveis abusos por empresas que buscam lucrar indevidamente em situações onde os serviços funerários são garantidos gratuitamente”.

A denominação da Praça Sustentável do Residencial Cambuy como “Praça Loui de Morais Bego'' é o objetivo de projeto de autoria do vereador Guilherme Bianco (PCdoB). Devido a um problema genético, o pequeno Loui desenvolveu uma doença rara chamada hidropisia fetal e faleceu com 31 semanas de gestação, em 2021. Na praça, os pais de Loui depositaram suas cinzas e plantaram uma árvore. O espaço passou a ter um valor simbólico e sentimental muito grande para toda a vizinhança.

Dez projetos em pauta na sessão são de autoria do Executivo municipal. Um deles institui abono pecuniário para servidores públicos efetivos da Prefeitura, da Secretaria Municipal da Educação e do Departamento Autônomo de Água e Esgotos (Daae). O texto explica que o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJ-SP) julgou como inconstitucional a concessão do prêmio assiduidade aos funcionários públicos. O abono, portanto, visa evitar prejuízo na remuneração dos servidores.

Outros dois projetos da Prefeitura são de denominação de locais públicos: “Avenida Pedro Paulo Zavagli (Spiga)” em trecho da Estrada Municipal ARA-347, com início na Rua Alberto Cioni e término na Rua Lazaro Mendes Ferreira, no Jardim São Rafael I; e “Dilian Chiodo” em dispositivo viário no cruzamento da Rua Papa João XXIII com a Avenida Papa Pio X, no loteamento Jardim Eliana.

O Executivo pede autorização dos vereadores para modificar a descrição de atribuições de cargos e funções públicas do Daae; alterar denominação e alocação de órgãos da Secretaria Municipal de Esportes e Lazer; e, também, conceder contribuição para as cooperativas contempladas no Plano de Apoio ao Cooperativismo e de Fomento à Economia Solidária.

Outro projeto revoga a Lei nº 11.089, de 7 de fevereiro de 2024, que autorizava doação onerosa de imóvel do Município à Newmix Serviços de Concretagem Ltda. A empresa considerou inviável o desenvolvimento de suas atividades no local e apresentou manifestação ao Município no sentido de desistir da doação.

Iniciativa da Prefeitura também visa permitir a contratação de candidatos aprovados em concurso público para o cargo, extinto na vacância, de Monitor de Educação Física — dentro da vigência dos respectivos editais de concurso público, até o limite de vagas legalmente previstas.

Dois projetos abrem créditos orçamentários: R$ 213.035,05 para obra de iluminação da pista de atletismo “Armando Garlippe” e R$ 550 mil para manutenção das atividades da Secretaria Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social.

Outros dois Projetos de Decreto Legislativo, de iniciativa da Mesa Diretora da Câmara, conferem homenagens: a Medalha de Mérito Desportivo a João Marcos Bezerra dos Santos, o “Marquinhos Massagista da Ferroviária”, e o Diploma de Reconhecimento Público ao Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCESP), pelo seu centenário de fundação.