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Na última Sessão Ordinária deste terceiro ano da atual legislatura, nesta terça-feira (5), os vereadores da Câmara Municipal de Araraquara debateram e aprovaram 39 projetos e adiaram a votação de um deles. Mesmo com o recesso se iniciando no próximo dia 11, ainda assim, caso haja necessidade que a justifique, podem ocorrer Sessões Extraordinárias. 

Dois dos projetos receberam a segunda aprovação e encerraram seus trâmites na Câmara. Um deles modifica parâmetros do Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI), aumentando a alíquota incidente de 2% para 3% sobre o valor do bem imóvel. O outro permite que as entidades recreativas e entidades esportivas também poderão aderir ao Refis 2023, com parcelamento de seus débitos em até 120 meses, com exclusão integral de juros e multa, permanecendo a correção monetária, inclusive para as prestações a vencer. 

Projeto do vereador Lineu Carlos de Assis (Podemos), aprovado na sessão, obriga a divulgação, no site oficial da Prefeitura, de informações relativas a precatórios devidos e quitados pelo Município de Araraquara. Precatórios são valores devidos pelo poder público após condenação definitiva em processos judiciais. 

Foi adiado, por um pedido de vistas, o debate e a votação do projeto que institui o Programa “Transformação em Cores”, visando ao incentivo à qualificação profissional e educacional das pessoas LGBTQIA+ em situação de vulnerabilidade social. 

Os vereadores acataram o parecer emitido pela Comissão de Justiça, Legislação e Redação da Câmara, aprovando a indicação, pelo Chefe do Poder Executivo, do senhor Fernando Passos como presidente da Comissão de Ética Pública do Poder Executivo Municipal. 

Projeto de iniciativa da Prefeitura altera a finalidade e destinação e autoriza a utilização de nove imóveis municipais para construção de 1.600 moradias do Programa Minha Casa Minha Vida para a população cadastrada no Município. Já estão aprovadas pelo Ministério das Cidades a disponibilização de 400 habitações, correspondentes aos projetos Planalto 1 (200 moradias) e Alamedas A (200), estando as demais em processo de avaliação e submissão ao Ministério das Cidades e à Caixa Econômica Federal. 

Juntas, elas somam 109.144,29m² e foram avaliadas em R$ 21.497.228,17: área para 500 moradias (serão construídas 200 na primeira etapa), com 36.036,68m², no Parque Planalto; área para 400 moradias (serão construídas 200 na primeira etapa), com 27.020,00m², no Residencial Alamedas II; área para 200 moradias, com 10.000,00 m², no Parque São Paulo; e área para 500 moradias, com 36.087,61m², no Vale do Sol. 

Os vereadores autorizaram a Prefeitura a receber transferência de recurso da Justiça do Trabalho destinado à aquisição de imóvel para instalação do Centro de Referência em Saúde do Trabalhador (Cerest), por 30 anos. O recurso resulta de multas aplicadas pelo Poder Judiciário da União (Justiça do Trabalho). O Cerest de Araraquara é um equipamento que compõe a Rede Nacional em Saúde do Trabalhador (Renast), vinculado ao Sistema Único de Saúde (SUS). O órgão é responsável pelo atendimento da população trabalhadora e pelo apoio para as equipes de saúde dos 24 municípios da região que compõem o Departamento Regional de Saúde de Araraquara (DRS III). Alinhado a este projeto foi aprovado outro, abrindo o crédito de R$ 1.900.000,00 para aquisição de imóvel na Avenida Raphael Logatti, nº 680, Jardim das Roseiras, condicionando o uso ao Cerest. 

Foi aprovado o projeto que institui a Política Municipal de Atendimento ao Refugiado e ao Imigrante e cria o Centro de Referência e Atendimento ao Imigrante. Araraquara também experimenta o fenômeno da imigração nas suas políticas públicas. Da média de 30 atendimentos realizados semanalmente na sede da Secretaria Municipal de Direitos Humanos e Participação Popular, 20 são de pautas vinculadas à pessoa imigrante. Na Rede Municipal de Educação, em dados de fevereiro de 2023, o número de imigrantes atendidos chega a 53. Imigrantes e refugiados de países como Venezuela, Afeganistão, Ucrânia, Paraguai e Cuba vêm para a cidade em busca de trabalho nas áreas de construção civil, comércio e serviços. Também buscam residência em Araraquara muitos estudantes estrangeiros atrás de oportunidades em universidades locais, como a Universidade Estadual Paulista (Unesp). Indicação nº 5.398/2021, de autoria da vereadora Fabi Virgílio (PT), vai ao encontro da propositura ora apresentada. 

Outros sete projetos desta sessão tratam de liberação de recursos para diversas finalidades: R$ 249 mil para concessão de subvenções sociais às entidades registradas no Conselho Municipal do Idoso (Lar e Internato Otoniel de Camargo - R$ 25.279,20; Lar São Francisco de Assis - R$ 136.507,60; Vila Vicentina Obra Unida à Sociedade São Vicente de Paulo - R$ 87.213,20); R$ 101.921,87 para adequação da Sala Jean Paul Sartre, no prédio da Casa da Cultura, que será utilizada como sala pública e gratuita de cinema; R$ 522.715,54 para despesas em diversas secretarias - R$ 201.823,06 para despesas com telefonia, energia elétrica e manutenção das atividades, R$ 316.758,61 como aditivo da reforma da Casa de Acolhida “Assad-Kan” e R$ 4.133,87 destinado ao Cadastro Único para Programas Sociais (CadÚnico); e R$ 28.614.863,09 para pagamento do bônus alimentação aos servidores das secretarias de Saúde e Educação; reforço orçamentário para reconstrução do acesso viário da Av. Armando de Salles Oliveira, sobre o córrego do Ribeirão das Cruzes, com ligação aos bairros Vale do Sol, Águas do Paiol e outros, com ponte de concreto de 13m x 27m (351 m²), e outras finalidades; R$ 2.640.601,38 para manutenção das atividades da Secretaria Municipal da Educação, tais como serviços terceirizados de transporte escolar e demais serviços essenciais; R$ 553.707,60 referente ao Piso Nacional de Enfermagem para pagamento dos profissionais próprios e repasse a instituições que atendem ao SUS; e R$ 9.300.470,10 para Ações e Serviços Públicos de Saúde da Secretaria Municipal da Saúde, sendo:

- R$ 200 mil de emenda parlamentar da deputada estadual Marta Costa (PSD-SP) para contratação de exames, sendo priorizados os de Ressonância Nuclear Magnética e Ultrassonografias;
- R$ 53.397,86 para ações de Multivacinação no âmbito do SUS;
- R$ 63.064,50 para o Programa de Qualificação das Ações de Vigilância em Saúde;
- R$ 200.781,93 de saldo financeiro de conta de combate à Covid, com recursos financeiros oriundos de doações, multas aplicadas e repasses de ações judiciais;
- R$ 90,5 mil de repasse da Universidade de Araraquara (Uniara) para remuneração dos profissionais de saúde como preceptores aos estagiários, que atuam nas unidades de saúde do município. 

A vereadora Luna Meyer (PDT), juntamente com outros vereadores, apresentou quatro projetos, todos aprovados, para a criação de fóruns municipais de temas variados, organizados pela Escola do Legislativo da Câmara Municipal de Araraquara. Literatura e Imprensa, juntamente com os vereadores Alcindo Sabino (PT), Fabi Virgílio (PT), Carlão do Joia (Patriota) e Rafael de Angeli (PSDB); Abril Azul - Conscientização do Autismo, com o vereador Alcindo Sabino; Esportes, com o vereador Aluisio Boi (MDB); e da Educação. 

Três projetos aprovados tratam de criação no calendário oficial de eventos de datas de interesse de coletivos da cidade: “Dia Municipal de Conscientização Contra o Aborto”, a ser realizado anualmente no dia 25 de dezembro, projeto de autoria dos vereadores Lucas Grecco (União Brasil), João Clemente (PSDB) e Lineu Carlos de Assis; “Dia Municipal do Ofício das Rezadeiras e Benzedeiras”, a ser comemorado anualmente no dia 26 de julho, projeto de autoria das vereadoras Fabi Virgílio, Filipa Brunelli (PT) e Luna Meyer; e “Torneio de Futsal Feminino – Esther Martins dos Santos”, a ser comemorado anualmente na primeira semana de dezembro. 

A Prefeitura foi autorizada a alterar os membros integrantes do Conselho Municipal de Proteção e Defesa dos Animais; a determinar que a Comissão Municipal de Combate ao Assédio e à Discriminação encaminhe o procedimento à Procuradoria Geral do Munícipio para análise da instauração de sindicância ou processo administrativo disciplinar; a adequar os vencimentos das carreiras de Procurador Municipal aos vencimentos dos Procuradores Autárquicos, do Departamento Autônomo de Água e Esgotos de Araraquara (Daae), como medida de isonomia; e a definir que a função atividade de Gestor Comunitário do Projeto Comunidades Educadoras possa ser exercida por profissionais da rede municipal de ensino, seja do magistério ou por funcionário da educação municipal. 

Já a Mesa Diretora da Câmara Municipal foi autorizada pelos vereadores a revogar a Resolução nº 339, de 2006, que trata da estrutura administrativa da Câmara, corrigindo tecnicamente a aplicação de lei que a substitui. 

A vereadora Fabi Virgílio é autora do pedido para que seja inserido no Arquivo Histórico da Câmara uma matéria jornalística veiculada no Portal A CidadeOn Araraquara, intitulada “Araraquara decreta luto pela morte de Zé Celso; Lula, Edinho e políticos enaltecem trajetória do diretor”, de autoria do jornalista Milton Filho. 

Seis projetos aprovados trataram de denominação de diversos espaços públicos. Um deles denomina vias públicas do Assentamento Bela Vista para a obtenção de registros postais essenciais para a organização da área do assentamento. A propositura decorre da articulação do vereador e presidente da Câmara, Paulo Landim. Outros projetos denominam “José Roberto Cabrera – professor Tecão” a ponte da Rua Armando Salles Oliveira sobre o Córrego das Cruzes; “Maria Ines Marcondes” a rotatória localizada na Rua José Paulino Rodrigues, no Jardim Aclimação; “Thais Antonia Martinez” a Área de Convivência e Apoio Turístico no Distrito de Bueno de Andrada; “Selma Rita Canelas Ferrari Nogueira” a Unidade de Saúde da Família do Jardim São Bento; e “Gildo Merlos” a ponte da Rua Nove de Julho sobre o Córrego das Cruzes, no Jardim Botânico. 

Foram aprovados os projetos que conferem honrarias: Diploma de Honra ao Mérito ao Centro de Promoção Educacional e Social na Comunidade (Ceproesc), de autoria do vereador João Clemente; Diploma de Honra ao Mérito à Associação Araraquarense de Assistência e Proteção Animal Abraça Vidas, em reconhecimento ao trabalho realizado em prol do bem-estar dos animais do município de Araraquara, de autoria da vereadora Luna Meyer; Cidadã Araraquarense à coordenadora municipal de Bem-Estar Animal, Carol de Mattos Galvão, também de autoria da vereadora Luna Meyer; e Cidadão Araraquarense ao senhor Ednan Henrique Dalle Piagge, de autoria do vereador Emanoel Sponton (Progressistas).