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De acordo com a Constituição Federal, o fornecimento de medicamentos para proteção, promoção e recuperação da saúde é dever da União, dos estados e dos municípios. Mas nem sempre as pessoas encontram, na rede pública, os remédios prescritos pelos médicos. Nesses casos, o vereador João Clemente (PSDB) sugere o credenciamento de farmácias privadas para disponibilização de medicamentos.
A proposta consta da Indicação nº 1.747/2022, enviada à Prefeitura no dia 21 de março. “Apesar do esforço hercúleo do município em manter os estoques de medicamentos sempre equilibrados, há casos em que as pessoas, geralmente em situações de vulnerabilidade, não encontram os remédios prescritos pelos médicos”, explica o parlamentar.
No documento, Clemente cita diversos dispositivos legais que embasam a proposta e cita, por fim, o artigo 197 da Carta Magna. “São de relevância pública as ações e serviços de saúde, cabendo ao Poder Público dispor, nos termos da lei, sobre sua regulamentação, fiscalização e controle, devendo sua execução ser feita diretamente ou através de terceiros e, também, por pessoa física ou jurídica de direito privado”.
O vereador aguarda, agora, a manifestação do Poder Executivo, reiterando que a saúde é um direito pétreo e que, “muitas vezes, o medicamento prescrito pode salvar vidas, se ministrado a tempo”.
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