Notícias

566

Apontamentos acerca da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) foram feitos na Tribuna Popular da Câmara, durante a 41ª Sessão Ordinária, realizada na noite da terça-feira (31), por Marcelo dos Santos Roldan, credenciado pelo Sindicato do Servidores Municipais de Araraquara e Região.

Acompanhado da estagiária do curso de Administração da Unesp, Nayla Karoline Demilio Perez Brássica, lembrou que em julho deste ano foi protocolado na Câmara pedido de informações sobre alguns artigos que tecnicamente abriam uma possibilidade para que a Administração pudesse mexer no orçamento do município sem muita preocupação. Nayla destacou que a LDO dispõe que o Poder Executivo está autorizado a abrir créditos suplementares até o limite de 25% do orçamento total das despesas. “Na Lei existem alguns incisos que apontam na direção de que, além dos 25%, o Poder Executivo está autorizado, sem prévia autorização Legislativa, a abrir crédito suplementar dentro do orçamento, o que pode dar uma margem de manobra muito grande.”

Em sua explanação frisou que o Poder Executivo também está autorizado a abrir crédito suplementar até o limite da dotação consignada como Reserva de Contingência. “Se na Lei Orçamentária anual vier uma consignação de dotação de Reserva de Contingência de R$ 100 milhões e o Poder Executivo quiser abrir créditos complementares encima dessa reserva até o limite, ele vai poder, sem que vocês da Câmara fiscalizem.” Com relação ao documento protocolado na Câmara, Roldan informou que essa semana recebeu uma cópia do parecer do Instituto Brasileiro de Administração Municipal (Ibam), cujos apontamentos técnicos coincidiram com a análise feita pela Unesp. “O Ibam identificou as mesmas falhas que nós, mas fui informado pelo presidente da Câmara, Jéferson Yashuda, que os vereadores estão apresentando emendas na Lei Orçamentária Anual (LOA) que vão colocar controle pra que o dinheiro não fique solto”, encerrou.