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A compra de cestas básicas para as necessidades de segurança alimentar da população em situação de pobreza extrema na cidade de Araraquara está garantida com a aprovação, pelos vereadores da Câmara Municipal na Sessão Ordinária da terça-feira (25), de crédito no valor de R$ 144.150,00, suficiente para a aquisição de 930 cestas pelos próximos cinco meses. Outro crédito aprovado (R$ 66,6 mil) é para o pagamento dos servidores municipais que atuam como agentes de combate à Dengue e trabalham na campanha “Todos juntos contra o Aedes aegypti”, juntamente com a Superintendência de Controle de Endemias (Sucen), por meio de convênio com o governo do Estado.

A Prefeitura recebeu autorização para contratação de serviços especializados de engenharia, visando à atualização das bases cadastrais, físicas e fiscais do município de Araraquara, como necessidade para subsidiar o lançamento do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) com maior equidade, justifica a Prefeitura. O valor do crédito (R$ 4.226.462,98) é para o serviço de levantamento aerofotogramétrico e perfilamento a laser. O Departamento Autônomo de Água e Esgotos (Daae) recebeu duas autorizações para abertura de novos créditos. Um deles (R$ 5.182.800,00) é para pagamento de obrigações patronais referentes ao mês de julho, em virtude de o saldo da dotação aprovada para o orçamento deste ano ser insuficiente para atender as despesas decorrentes do exercício de 2017. O outro crédito (R$ 291 mil) é para remanejamento entre dotações destinadas à folha de pagamento, aquisição de materiais e contratação de serviços, visando à execução de pequenas reformas nos próprios da autarquia, bem como para a construção de uma guarita no Poço Rodovia.

Direitos humanos

A vereadora Thainara Faria foi autora do pedido para a instituição da Frente Parlamentar em Defesa dos Direitos Humanos. A comissão de estudos será criada para incentivar, desenvolver e apoiar discussões e ações relacionadas aos Direitos Humanos, diretamente ligados ao respeito e proteção à dignidade da pessoa humana da forma mais ampla possível.

Linha sucessória

A Prefeitura foi autorizada pelos vereadores para alterar a linha sucessória da chefia do Poder Executivo na hipótese de vacância sucessiva de cargos. Em caso de impedimentos do prefeito, do vice-prefeito e do presidente da Câmara, será chamado a ocupar o cargo o procurador geral do município. Na sua falta, será chamado o controlador geral do município. A mudança será feita na Lei Orgânica do Município. Os vereadores autorizaram uma alteração no Regimento Interno da Câmara, instituindo o limite de doze requerimentos, para a inclusão de textos no Arquivo Histórico da Casa de Leis, por vereador, a cada Sessão Legislativa.

Arquivo Histórico

Foram aprovados dois pedidos para que matérias publicadas na imprensa da cidade passem a fazer do Arquivo Histórico da Câmara. A solicitação do vereador Pastor Raimundo Bezerra foi para matéria da revista "Comércio, Indústria e Agronegócio", com o título "A história político-administrativa da cidade está sendo mostrada pela metade". Já o pedido do vereador José Carlos Porsani foi para matéria, também da revista “Comércio, Indústria e Agronegócio”, intitulada “Samuel Brasil Bueno – Servir ao próximo em nome do Pai, o legado que deixo para os meus irmãos”.

Problemas no Campus Ville

Os problemas enfrentados pelos moradores do bairro Campus Ville foi o tema do pedido de informações feito à Prefeitura pelo vereador José Carlos Porsani. O bem-estar e a segurança são as maiores dificuldades do bairro. No requerimento, Porsani traz relatos de moradores que apontam invasão de imóveis vazios, presença de usuários de drogas e álcool, furtos frequentes, animais em situação de abandono e acúmulo de lixo.

Votação adiada

O projeto que pretende mudar a forma de pagamento de diárias de viagens a servidores públicos municipais quando em deslocamentos para fora da sede do município, regulamentando sua forma de concessão, teve a votação adiada, depois de um pedido de vistas. A indicação para a mudança partiu do vereador Edio Lopes, que apontou a necessidade de desburocratização do pagamento de diárias aos servidores. O projeto vincula o valor pago à Unidade Fiscal Municipal vigente, evitando a defasagem do valor instituído e dando maior transparência a esses pagamentos. A votação deve ocorrer na próxima sessão, após uma divergência levantada durante o debate.

Sessão Cidadã

Na quinta-feira (27), às 18 horas, tem Sessão Cidadã, no Plenário da Câmara Municipal. A Sessão Cidadã é a oportunidade do cidadão de Araraquara apresentar e debater com os vereadores, propostas e projetos elaborados pelas comunidades.