Publicado por: CÂMARA MUNICIPAL DE ARARAQUARA
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O vereador William Afonso propõe um incentivo às entidades que voluntariamente recolhem e cuidam de animais encontrados abandonados pelas ruas. Esse estímulo viria do poder público, através do benefício da isenção de parte ou até 100% em suas taxas de água ou esgoto.
O Vereador sustenta o argumento lembrando que os locais destinados oficialmente à guarda destes animais se encontram em sua capacidade máxima, mesmo que, por lei, seja responsabilidade da Prefeitura o recolhimento e guarda destes animais.
William Afonso lembra que pessoas ou entidades privadas e beneficentes que cuidam dos animais, fazem este serviço de Utilidade Pública com muito esforço e sem nenhum incentivo. “São pessoas que abrem mão de seu conforto pessoal e até mesmo da alimentação de sua própria família, para cuidar destes animais. Em alguns casos são pessoas humildes, que não recebem qualquer tipo de ajuda”, argumenta.
Para ele, a isenção no pagamento de parte das taxas de água e esgoto, pode representar um grande apoio ao serviço que prestam voluntariamente. “O gasto com água e, consequentemente, com esgoto é grande para esses voluntários e entidades. Se no momento não é possível para o município prover a estrutura adequada e obrigatória no cuidado com os animais abandonados, que o município então reconheça o benefício que essas entidades e pessoas representam e dê logo esse apoio em forma de isenção da água e do esgoto”, propõe.
Através de consulta ao Departamento Autônomo de Água e Esgoto (DAAE), indagando sobre a possibilidade de isentar tais pessoas, ou empresas do pagamento de parte da água e esgoto, foi recebido um parecer jurídico da Procuradoria Geral da Autarquia, que concluiu pela legalidade dessa concessão da isenção. A aplicação da lei se daria por meio da emissão da Declaração de Utilidade Pública, por meio da comprovação de alguns quesitos da proposta.
O projeto do vereador William Afonso tramita pelas comissões permanentes da Câmara, para a análise de sua legalidade, para depois seguir para debate e votação no Plenário.
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