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Em setembro de 2018, foi aprovado na Câmara de Araraquara o Plano Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, delimitando as diretrizes que deverão ser cumpridas por meio de ações conjuntas entre poder público, sociedade e conselhos municipais. Para realizar uma discussão mais profunda sobre o assunto, a vereadora Thainara Faria (PT) convocou na noite da quarta-feira (13), na Casa de Leis, a Audiência Pública “As obrigações dos poderes em relação às crianças e adolescentes do município de Araraquara”.

“A proteção dos direitos da criança e do adolescente é uma pauta extremamente ligada ao nosso mandato, que trabalha na defesa dos direitos e interesses da juventude araraquarense, bem como do auxílio e amparo as suas famílias. Entendemos que é necessária a aproximação da população a essa Casa de Leis para que juntos possamos discutir e entender os direitos e deveres de ambos perante à sociedade”, explicou a parlamentar, que ainda reiterou a existência dos 267 artigos do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) que preveem a proteção desse grupo. O presidente da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) -  5ª Subseção Araraquara, Tiago Romano, entende que é muito importante essa discussão. “Temos a Comissão dos Direitos da Criança e do Adolescente na nossa subseção, que serve para acompanhar os trâmites processuais e jurídicos da questão da proteção da criança e do adolescente. Precisamos ter um planejamento efetivo e nos colocamos à disposição para essa bandeira”. Representando os conselhos tutelares da cidade, Cleusa Toloi pontuou que as famílias enfrentam muitas dificuldades. “A criança acaba sofrendo. A nossa missão é proteger os seus direitos à educação, saúde, alimentação. No nosso dia a dia, fazemos os encaminhamentos para diversos setores.

São muitas demandas

O capitão Alan Esteves Fernandes Gouveia, representando o comandante do 13º Batalhão da Polícia Militar do Interior (BPMi), Tenente coronel Adalberto José Ferreira, falou da grande preocupação da corporação com o assunto e dos programas desenvolvidos, como o Proerd, que atende muitas escolas, orientando as crianças a um caminho longe das drogas. “Temos também o projeto da Cidade Mirim, quando as trazemos até o Batalhão, fornecendo diversas informações e orientações.” Representando a promotora Noemi Corrêa, da Vara da Infância, Juventude e Idoso, o analista jurídico José Sidnei explicou a atuação do órgão. “Trabalhamos muito em rede com o Conselho Tutelar, a Secretaria de Assistência Social, Cras, Creas, e atendemos, principalmente, demandas de famílias vulneráveis. Temos um projeto importante com o grupo de apoio Amor Exigente, no qual trazemos famílias que estão enfrentando dificuldades com os filhos, problemas de evasão escolar, de comportamento, drogadição, e com essa parceria, encaminhamos os pais para um ciclo de palestras, quando eles aprendem a lidar com esses comportamentos.”

A defensora pública Mariana Carvalho Nogueira afirmou que as demandas vão desde as áreas cível, de busca e garantia de direitos à saúde e educação, até a infracional, de defesa dos adolescentes que cometem atos infracionais. “Temos, na Defensoria Pública, um Centro de Atendimento Multidisciplinar, conhecido como CAM, em que contamos com um psicólogo e uma assistente social que acolhem as demandas e fazem o contato com a rede de proteção no município, tentando solucionar de forma extrajudicial alguns casos, quando possível. Entendo que precisamos melhorar a articulação entre todos os que atuam nessa área.” Para o presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (Comcriar), Alexandre Machado, o ECA tem sido “rasgado com leis e iniciativas que temos que intervir e interagir”. “Dependemos muito de dados e não temos informações suficientes para desenvolvermos políticas públicas. A população precisa conhecer mais os direitos das nossas crianças, saber o que temos a oferecer, que seriam os direitos básicos como saúde, educação e segurança, e muitas vezes não conseguimos atender”, completou.

Secretarias municipais

A secretária de Assistência e Desenvolvimento Social, Jaqueline Barbosa, destacou que o Sistema Único de Assistência Social (Suas) é recente, existe desde 2005. “Araraquara tem a Secretaria de Assistência e Desenvolvimento Social e a Coordenadoria de Segurança Alimentar, que tem ações importantes que garantem a alimentação. Temos a proteção social básica, que é representada pelos Cras e hoje contamos com 10 unidades, que é considerado um número significativo; e a especial, que atua quando já há violação de direitos instalada. Lançamos em 2018 o programa “Territórios em Rede”, quando foram mapeados seis territórios mais vulneráveis no município, que traz como objetivo a articulação das políticas públicas para uma efetiva ação nesses locais.” A secretária de Educação, Clélia Mara Santos, falou das políticas públicas do município. “No caso da Educação, temos três importantes instrumentos legislacionais que nos dizem quais são e de que forma são as tarefas e obrigações, e a responsabilidade da Educação em relação à criança e ao adolescente nesse país: Constituição Federal, ECA e LDB (Lei de Diretrizes e Bases).”

O secretário de Cooperação dos Assuntos de Segurança Pública, Coronel João Alberto Nogueira Júnior, contou que “nos 31 anos que trabalhei na Polícia Militar, tive a oportunidade de lidar com essas questões e presenciei o nascedouro do ECA, sempre sendo um defensor desse diploma legal. Crianças e adolescentes, em função de vulnerabilidade das famílias, são utilizadas, inclusive com apoio familiar, em práticas criminosas, principalmente no tráfico de entorpecentes. É um problema sério nacional. Há muito o que se fazer para conseguir reverter essa situação. E o ‘Territórios em Rede’ é uma aposta para que essas crianças e adolescentes tenham outra alternativa de vida”. Representando a Diretoria Regional de Ensino, a supervisora de ensino Isabel Lourdes Macedo pontuou que “temos muitos desafios e estamos comprometidos com essa questão, buscando ressignificar os modos de fazer. Precisamos refletir naquilo que precisamos avançar e garantir o aprendizado do aluno”.

Conselho Tutelar

O trabalho e as atribuições do Conselho Tutelar foram bastante abordados durante a audiência. A conselheira Márcia Danielli Ferreira falou da eleição prevista para este ano e da “luta incansável” do conselho. “A pessoa que atua no Conselho Tutelar tem que estar preparada para diversas situações. Temos também muitas dificuldades para colocar quais são as atribuições do conselho. Somos um órgão que faz cumprir”, disse. O conselheiro Márcio Servino comentou sobre trabalho infantil. “Não é obrigação do Conselho Tutelar abordar as crianças que trabalham nos semáforos, há a necessidade de uma equipe de abordagem.” E também sobre apreensão e tráfico de drogas. “Não há um programa de prevenção. São dezenas de jovens internados compulsoriamente.” Informou, ainda, sobre a Conferência da Criança e do Adolescente. “Ouvimos crianças dos seis territórios e o que mais falam é em medo da polícia e do Conselho Tutelar, que eles levam as pessoas embora de casa. Vemos a ausência de políticas públicas.” Em sua segunda participação, Cleusa indagou também a defasagem de vagas na Educação. “Temos enfrentado muitas dificuldades. Nesse começo de ano, nos deparamos com cerca de 10 pessoas por dia pedindo vagas. Precisamos de atenção quanto a isso.” A secretária de Educação relatou a necessidade de uma conversa sobre a função do Conselho Tutelar e de mais atenção à questão da infrequência e evasão escolar. “Precisamos estabelecer um órgão permanente para construção de uma política pública municipal sobre a primeira infância.”

Sociedade civil

Nei, um dos participantes do debate, lembrou que o “ECA é uma das leis mais modernas que nasce das ruas, da iniciativa popular. Entendo que falta transversalizar as políticas para que se apresente um novo caminho. Tudo passa pela questão de dar oportunidades”. Também da sociedade civil, Valdinei questionou os direitos dos jovens assentados. “Eles sofrem com falta de segurança, cultura, esporte, lazer... O único direito que têm é de trabalhar.”

Encaminhamentos

Encerrando a audiência, Thainara falou sobre os próximos passos. “Começaremos a pensar em um fórum para construirmos ações em conjunto, buscaremos novas ações em relação ao assentamento, e abordaremos a questão da evasão escolar em uma nova discussão. Atuaremos com muita força nessa pauta das crianças e dos adolescentes em nosso município.”

Também estiveram presentes os vereadores Elias Chediek (MDB) e Jéferson Yashuda (PSDB), o assessor de Políticas para a Juventude, Guilherme Floriano, o coordenador executivo de Políticas de Promoção da Igualdade Racial, Luiz Fernando Costa Andrade, Flávio Haddad, do Conselho Municipal de Direitos Humanos, e Priscila Grifoni, representando a deputada estadual Márcia Lia (PT).

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