Notícias

302

Durante a 106ª Sessão Ordinária, José Lopes Nei, militante no grupo Cotidiano Periférico, utilizou a Tribuna Popular para falar sobre o projeto de Lei nº 123/2019, que dispõe sobre a reformulação do processo de escolha dos membros dos Conselhos Tutelares do município.

Em sua fala, Nei parabenizou a Câmara por ter aprovado, na 105ª Sessão Ordinária, o projeto com as alterações discutidas com militantes da causa da criança e do adolescente em reuniões anteriores. Dentre as mudanças estão: a não obrigatoriedade do Ensino Superior, bem como a não vinculação do candidato a conselheiro a cinco entidades reconhecidas pelo Conselho Municipal da Criança e do Adolescente (Comcriar). Para ele, o projeto da forma que foi proposto inicialmente acabava com o preceito democrático do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). “Está previsto no ECA que a sociedade civil, independentemente da escolaridade dos conselheiros, deve atuar de forma a assegurar os direitos da criança e do adolescente”, justificou.

Por fim, Nei ainda reiterou a necessidade de fortalecer as políticas públicas para que as crianças e os adolescentes possam usufruir de seus direitos. “Assegurar que nossas crianças tenham condições dignas de vida é papel do Estado. Criança com fome não aprende. Criança com fome não vai para a escola. Enquanto militante, acredito ser meu papel  e de todos os representantes do poder público garantir essas condições.”