Publicado por: Foto: Tetê Viviani
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O vereador Guilherme Bianco (PCdoB) quer saber quando e como a Prefeitura de Araraquara pretende tirar do papel a Lei Complementar nº 226, de 12 de janeiro 2026, chamada lei do “Descongela Já”, que garante a retomada de benefícios e pagamentos retroativos aos servidores públicos. Por meio do Requerimento nº 633/2026, o parlamentar cobra respostas sobre planejamento financeiro, cumprimento das regras constitucionais e prazos para que os direitos sejam efetivamente aplicados no município.
Entre os principais questionamentos, o parlamentar quer saber se a Secretaria Municipal de Fazenda e Planejamento já concluiu o estudo de impacto orçamentário e financeiro exigido pelo Artigo 113 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT). Caso o levantamento esteja pronto, Bianco solicita o envio de cópia para análise do Legislativo.
Orçamento e limites legais
O documento também questiona se há previsão orçamentária suficiente para arcar com o aumento das despesas de pessoal, conforme determina o artigo 169 da Constituição Federal. Bianco destaca a necessidade de cumprir as regras fiscais, especialmente diante dos limites estabelecidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal.
Estudos e projeto de lei
Outro ponto abordado é o estágio de elaboração dos estudos técnicos, jurídicos e administrativos necessários para a criação de um projeto de lei municipal que autorize os pagamentos. Segundo o documento, essas análises são fundamentais para garantir segurança jurídica e avaliar os impactos na evolução das carreiras dos servidores.
Cronograma de pagamentos
“Como a Prefeitura pretende organizar o cronograma de pagamento dos valores retroativos, conciliando a medida com as restrições fiscais do município? A preocupação é evitar desequilíbrios nas contas públicas ao mesmo tempo em que se assegurem os direitos dos trabalhadores”, considera Bianco.
Contagem de tempo e carreira
Por fim, o vereador questiona quando será feita a averbação do tempo de serviço referente ao período entre 28 de maio de 2020 e 31 de dezembro de 2021 nos prontuários dos servidores. A medida é essencial para a progressão na carreira e para o reconhecimento dos direitos funcionais, conforme previsto na nova legislação federal.
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