Publicado por: Foto: Tetê Viviani
834
O vereador Guilherme Bianco (PCdoB) quer saber quando e como a Prefeitura de Araraquara pretende tirar do papel a Lei Complementar nº 226, de 12 de janeiro 2026, chamada lei do “Descongela Já”, que garante a retomada de benefícios e pagamentos retroativos aos servidores públicos. Por meio do Requerimento nº 633/2026, o parlamentar cobra respostas sobre planejamento financeiro, cumprimento das regras constitucionais e prazos para que os direitos sejam efetivamente aplicados no município.
Entre os principais questionamentos, o parlamentar quer saber se a Secretaria Municipal de Fazenda e Planejamento já concluiu o estudo de impacto orçamentário e financeiro exigido pelo Artigo 113 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT). Caso o levantamento esteja pronto, Bianco solicita o envio de cópia para análise do Legislativo.
Orçamento e limites legais
O documento também questiona se há previsão orçamentária suficiente para arcar com o aumento das despesas de pessoal, conforme determina o artigo 169 da Constituição Federal. Bianco destaca a necessidade de cumprir as regras fiscais, especialmente diante dos limites estabelecidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal.
Estudos e projeto de lei
Outro ponto abordado é o estágio de elaboração dos estudos técnicos, jurídicos e administrativos necessários para a criação de um projeto de lei municipal que autorize os pagamentos. Segundo o documento, essas análises são fundamentais para garantir segurança jurídica e avaliar os impactos na evolução das carreiras dos servidores.
Cronograma de pagamentos
“Como a Prefeitura pretende organizar o cronograma de pagamento dos valores retroativos, conciliando a medida com as restrições fiscais do município? A preocupação é evitar desequilíbrios nas contas públicas ao mesmo tempo em que se assegurem os direitos dos trabalhadores”, considera Bianco.
Contagem de tempo e carreira
Por fim, o vereador questiona quando será feita a averbação do tempo de serviço referente ao período entre 28 de maio de 2020 e 31 de dezembro de 2021 nos prontuários dos servidores. A medida é essencial para a progressão na carreira e para o reconhecimento dos direitos funcionais, conforme previsto na nova legislação federal.
Os comentários são de responsabilidade exclusiva de seus autores e não representam a opinião deste site. Se achar algo que viole os termos de uso, denuncie.
Ovídio Rodrigues é uma inspiração para os moradores da região do Jardim Aclimação. Com 90 anos de idade, por iniciativa própria e com suas ferramentas, ele assumiu a missão de cuidar dos espa...
Em Requerimento encaminhado recentemente à Prefeitura, a Comissão Especial de Estudos (CEE) denominada Frente Parlamentar sobre Pessoas em Situação de Rua pede informações sobre a população em situ...
Literatura Participe de uma oficina especial na Feira de Troca e aprenda, na prática, como reparar e restaurar livros, prolongando a vida de histórias que merecem ser preservadas. Além de adotar h...
Futebol de mulheres cegas Exibição e vivência de futebol de 5 com a seleção brasileira feminina da modalidade. No sábado (20), às 9h30, no Ginásio do Sesc. Grátis. Futebol masculino Pela 11ª...
O Parque Natural Municipal do Basalto terá alterações temporárias no atendimento ao público nos próximos dias devido à realização de serviços internos. Segundo a Prefeitura de Araraquara, nesta sex...
O Daae realizará, neste domingo (21) um serviço programado de limpeza dos floculadores e decantadores, além da manutenção preventiva da subestação da Estação de Tratamento de Água (ETA) Fonte. Os t...
O conteúdo do Portal da Câmara Municipal de Araraquara pode ser traduzido para a LIBRAS (Língua Brasileira de Sinais) através da plataforma VLibras.
Clique aqui (ou acesse diretamente no endereço - https://www.vlibras.gov.br/) e utilize a plataforma.
