Publicado por: Foto: Amanda Rocha - ACidadeON
2248
A Lei Municipal nº 10.700/23 introduziu alterações na estrutura e na organização administrativa da Prefeitura e do Departamento Autônomo de Água e Esgotos (Daae) de Araraquara.
Em seu artigo 16, consta que “caberá ao Chefe do Poder Executivo apresentar projeto de lei estabelecendo medidas para a realização de conciliação e mediação em conflitos envolvendo funcionários públicos da administração pública municipal direta, às quais corresponderão atribuição da Coordenadoria Executiva de Conciliação e Mediação nas Relações Laborais, da Secretaria Municipal de Administração”, excluindo, dessa forma, a administração pública municipal indireta, conforme destaca a vereadora Fabi Virgílio (PT) em indicação encaminhada à Prefeitura.
“Pensando uma forma de atender os funcionários da administração indireta, no caso, a autarquia citada, solicito que haja alteração no artigo16, incluindo conciliação e mediação em conflitos envolvendo funcionários públicos da administração pública municipal direta e indireta, ou a criação de uma Comissão de Conciliação e Mediação nas Relações Laborais do Daae”, propõe a parlamentar no documento.
Os comentários são de responsabilidade exclusiva de seus autores e não representam a opinião deste site. Se achar algo que viole os termos de uso, denuncie.
Empresas e marcas poderão dar nome a equipamentos e eventos esportivos municipais de Araraquara, conforme estabelece Projeto de Lei de autoria da Prefeitura aprovado nesta terça-feira (31) pela...
A Secretaria de Educação do Estado de São Paulo está com inscrições abertas para o programa de Bolsa Estágio Ensino Médio (BEEM), que oferece 20 mil vagas de estágio em mais de 3 mil empresas do se...
A Polícia Civil de São Paulo disponibiliza um canal digital para denúncias de maus-tratos contra animais por meio do site da Delegacia Eletrônica de Proteção Animal (Depa), permitindo que o registr...
O pedágio instalado em Bueno de Andrada movimentou mais de R$ 13,4 milhões em três anos, conforme dados oficiais divulgados pela Prefeitura de Araraquara, após questionamento do vice-presidente da...
Em Requerimento apresentado recentemente à Prefeitura, o presidente da Câmara Municipal de Araraquara, vereador Rafael de Angeli (Republicanos), pede informações sobre a linha de transporte coletiv...
A autorização aos naming rights, isto é, a utilização de marcas na denominação de eventos e equipamentos esportivos municipais, é um dos assuntos da 56ª Sessão Ordinária da Câmara de Araraquara. O...
O conteúdo do Portal da Câmara Municipal de Araraquara pode ser traduzido para a LIBRAS (Língua Brasileira de Sinais) através da plataforma VLibras.
Clique aqui (ou acesse diretamente no endereço - https://www.vlibras.gov.br/) e utilize a plataforma.
