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O Convênio nº 04.005/2020 foi firmado entre o Município de Araraquara e a Agência de Correios Comunitária (AGC) Bueno de Andrada, com vigência de 21/12/2020 a 20/12/2025. O objetivo do convênio é proporcionar atendimento de serviços postais à população do Distrito de Bueno de Andrada, mediante a prestação de serviços e a comercialização de produtos, na forma que lhe forem autorizados, conforme descrição constante do Plano de Trabalho.
No entanto, após receber reclamações referentes à falta de atendimento na agência no período de recesso da Prefeitura, entre os dias 26 e 30 de dezembro de 2022, causando transtornos com as entregas dos moradores do distrito, o vereador Rafael de Angeli (PSDB) encaminhou um requerimento à Prefeitura, pedindo informações sobre o referido convênio.
“Conforme consta na Cláusula Terceira – Das Obrigações e da Participação da Convenente, o artigo 3.10 diz que as Agências de Correios Comunitárias deverão ter horários de funcionamento compatíveis com os do estabelecimento responsável pela sua operacionalização. Caso a agência opere em áreas exclusivas, os horários de atendimento a serem adotados deverão obedecer aos mesmos critérios estabelecidos para as Agências de Correios, conforme definido em norma interna da ECT [Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos]”, ressalta o parlamentar.
Angeli ainda lembra que, segundo o artigo 3.10.1, da mesma Cláusula, a agência poderá permanecer fechada durante o tempo necessário à execução da atividade de distribuição domiciliária, desde que assegurado o horário mínimo de atendimento.
No documento, o vereador pergunta quantas pessoas estão alocadas para a prestação de serviços na Agência Comunitária de Bueno de Andrada e qual é a função de cada uma; se as pessoas que prestam serviços na agência são servidores públicos ou comissionados; durante o recesso de final de ano, qual é o acordo firmado com os Correios para que a população não fique sem a prestação do serviço; e por qual motivo a distribuição postal não está acontecendo na forma domiciliar.
“Queremos entender e verificar se o convênio está sendo executado como deve. A população não pode sofrer, de forma alguma, com a falta da prestação deste serviço em Bueno de Andrada”, conclui o parlamentar.
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