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Publicado por: Foto: Agência Brasil

2014

A necessidade de aplicação da Lei Municipal nº 9.261, que regulamenta a atividade econômica privada de transporte individual remunerado de passageiros por meio da plataforma digital Uber do Brasil Tecnologia LTDA, motivou o vereador Michel Kary (PL) a enviar uma indicação à Prefeitura. “A Procuradoria do Município de Araraquara deveria notificar a Uber para que respeite a legislação vigente”, recomenda Kary.

O vereador afirma que motoristas o procuraram, demonstrado preocupações com a possibilidade de concorrência desleal, por terem investido em carros mais novos e mais caros, além de realizarem manutenções periódicas e se virem obrigados a concorrer com veículos mais antigos, que não contam com sistemas de segurança similares.

De acordo com o parlamentar, há indícios de descumprimento da legislação municipal, dado que a Uber tem aceitado o cadastro de veículos com até 15 anos de fabricação, enquanto a lei estabelece um limite de até 10 anos. “Inicialmente, a Uber aceitava carros com até 8 anos de uso, mas, com o tempo, essa limitação foi ampliada para 10 anos e, mais recentemente, para 15 anos. Essa decisão, embora possa parecer benéfica à primeira vista, tem gerado preocupações sérias entre os profissionais que dependem da plataforma para sua subsistência.”

Kary também afirma que “carros com mais de 10 anos frequentemente carecem de tecnologias essenciais, como airbags, sistemas de freios ABS e outros recursos de segurança que são padrão em modelos mais novos.

“Cada município possui suas próprias normas e regulamentos que visam garantir a segurança e o bem-estar dos cidadãos. Além de regulamentar esse trabalho no município, essa questão que a lei traz garante um transporte seguro e de qualidade para os passageiros. Portanto, é fundamental que as autoridades locais notifiquem a Uber sobre a necessidade de seguir as leis vigentes, assegurando que a plataforma opere de maneira responsável e em conformidade com as exigências locais”, conclui.