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Em primeira discussão e votação, os vereadores aprovaram, na Sessão Ordinária da terça-feira (8), a mudança na legislação que trata do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN). No final do ano passado, uma Lei Complementar Federal alterou e incluiu descrições na incidência do tributo, além de proibir isenções inferiores a 2%, exceto para casos muitos raros. O projeto de alterações no Código Tributário Municipal, enviado à Câmara, obedece aos limites da medida federal. Contudo, fiscalização feita pelos vereadores identificou três ocorrências aplicadas na cidade, fora desses novos limites. Estudos realizados pelos parlamentares antes do envio do projeto para votação na Sessão proporcionaram a apresentação de duas emendas das Comissões de Justiça, Legislação e Redação, e de Tributação, Finanças e Orçamento, aprimorando o projeto e corrigindo as distorções.

Abertura de créditos

Foram aprovados três projetos que tratam da abertura de créditos, totalizando R$ 792,5 mil. O primeiro autoriza o Departamento Autônomo de Água e Esgotos (Daae) a abrir um crédito adicional suplementar no valor de R$ 400 mil para contratação de empresa especializada para execução dos serviços de interrupção e restabelecimento do fornecimento de água, complementando o quadro de funcionários de acordo com a demanda atualmente existente.

O valor de R$ 352,5 mil é para que a Prefeitura atenda despesas com o Programa Criança Feliz – Primeira Infância no Sistema Único de Assistência Social (Suas), voltado para gestantes, crianças da primeira infância e suas famílias, como prevenção de situações de risco social e pessoal, e enfrentamento da pobreza, dentro da capacidade de atendimento aceita de 500 pessoas e famílias. Já o crédito de R$ 40 mil é para a aquisição de materiais de consumo, compreendendo material elétrico, hidráulico, de pintura, de construção, ferragens, madeiras e outros materiais necessários para a reforma do pavilhão anexo ao Museu Ferroviário “Francisco Aureliano de Araújo”. O local será utilizado como oficina de Carnaval. Uma comissão de vereadores fiscalizou o local antes de autorização do envio do projeto para votação no Plenário.

Reformulação de Conselhos

Dois outros projetos aprovados tratam de reformulações em dois Conselhos Municipais, considerando a reforma administrativa ocorrida no início do ano na Prefeitura. O primeiro é o Conselho Municipal de Planejamento e Política Urbana Ambiental de Araraquara (Compua), órgão colegiado paritário, consultivo, deliberativo e de assessoria no âmbito de suas competências, diretamente vinculado à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano, como instrumento funcional e organizativo do Sistema Municipal de Planejamento e Política Urbana Ambiental (SMPUA). Já o segundo envolve o Conselho Municipal de Políticas Sobre Drogas (CMSD), órgão colegiado vinculado à Secretaria Municipal de Planejamento e Participação Popular, de caráter consultivo e deliberativo, destinado a se integrar na ação conjunta e articulada de todos os órgãos de níveis federal, estadual e municipal que compõem o Sistema Nacional de Prevenção, Fiscalização e Repressão de Entorpecentes.

Nomeação de vias

Três projetos referem-se à denominação de vias públicas. O projeto do vereador Elias Chediek denomina Avenida Euriclys Franco via do loteamento Jardim Boa Vista II, na região do Selmi Dei. Projeto do vereador e presidente Jéferson Yashuda Farmacêutico denomina Avenida Maria Joanna Ferreira Alves e projeto do vereador Gerson da Farmácia denomina Avenida Jeferson Caparelli vias do loteamento Parque Atlanta, na região do Residencial Lupo.

Adiado

Foi aceito o pedido da Prefeitura para a devolução, com intuito de aprimoramento, do projeto enviado recentemente à Câmara, propondo alteração na Lei Orgânica do município de Araraquara, de modo a adequar o controle da administração pública e readequar a linha sucessória da chefia do Poder Executivo na hipótese de vacância sucessiva de cargos.

Requerimento

O vereador e presidente Jéferson Yashuda Farmacêutico pediu esclarecimentos à Prefeitura sobre a atual situação do viveiro municipal e as 50 mil mudas que teriam morrido por falta de cuidados.