Publicado por: CÂMARA MUNICIPAL DE ARARAQUARA
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Mesmo sem ter sido incluído na pauta da sessão dessa terça-feira, dia 19, a proposta divulgada pela Prefeitura de reajuste dos salários dos servidores causou tumulto, com a suspensão dos trabalhos por várias vezes, havendo pronunciamentos na Tribuna Popular sobre o tema por representante da Prefeitura e do Sismar.
Os vereadores aprovaram Projeto do Executivo que altera o Código Tributário, revogando o ISSQN FIXO para os Serviços de Registros Públicos e Serviços Cartorários e Notariais, onde passarão a recolher alíquota de 3%, atendendo dispositivo de Lei Estadual, que regula os procedimentos.
Também foi aprovado o Projeto de Lei Complementar, de autoria da Prefeitura, que altera a Lei que estabeleceu o Plano Regulador de Parcelamento do Solo, aplicando modificações sobre a análise técnica e aprovação dos parcelamentos do solo na modalidade desmembramento e loteamento.
Recebeu aprovação da Câmara Projeto da Prefeitura autoriza o Poder Executivo a alienar, mediante licitação, na modalidade concorrência, o terreno localizado na Avenida Pedro Galeazzi, número 30, Vila Sedenho, com a superfície de 348 metros quadrados e formato retangular plano.
Já o Projeto da Prefeitura que altera dispositivos da Lei que dispõe sobre a política municipal de atendimento dos direitos da criança e do adolescente e estabelece normas gerais para a sua adequada aplicação teve aprovado o pedido de adiamento por 10 dias .
Os parlamentares aprovaram Projeto da Prefeitura que altera a nomenclatura do emprego público de Auxiliar de Saúde Bucal, que passa a ser Auxiliar em Saúde Bucal, seguindo adequação de Lei Federal.
Também foi aprovado Projeto da Prefeitura que concede Subvenção Social no valor de R$ 13.449,01, para a entidade de assistência social Lar Capaz, para despesa de custeio, conforme aprovado pelo COMCRIAR.
Por fim, foram aprovados dois pedidos para inclusão de matérias publicadas na imprensa no Arquivo Histórico da Câmara. Um deles, do vereador Farmacêutico Jéferson Yashuda, para inclusão de matéria publicada no Jornal “Tribuna Impressa”, com o Título “No Topo Do Mundo”. Outro, do presidente da Câmara, vereador Elias Chediek, para inclusão da matéria publicada no jornal Tribuna Impressa, com o Título “Giulia Luiza sonha com um sorriso novo e dentes alinhados”.
Câmara Municipal de Araraquara
Setor de Comunicação
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