Notícias

794

A Câmara aprovou projeto que autoriza a Prefeitura de Araraquara a colocar marcas de empresas nos nomes de eventos e de espaços esportivos públicos municipais, em modelo conhecido como naming rights (direitos de nome/nomeação). Em troca, o Município receberá recursos a serem pagos por essas marcas, conforme definido em contrato.

O Projeto de Lei nº 75/2026 foi debatido e votado pelos vereadores na 56ª Sessão Ordinária, na última terça-feira (31), e recebeu 11 votos a favor e 6 contrários — veja neste link como cada parlamentar votou. Agora, o texto segue para sanção do prefeito Dr. Lapena (PL) para se tornar lei e entrar em vigor — a própria Prefeitura é a autora da proposta.

Segundo o projeto, a nomeação deve ser feita com o acréscimo de sufixo (depois) ou prefixo (antes) na denominação original — que não seria retirada. Os contratos terão prazo determinado e deverão ser formalizados por licitação, com edital que estabeleça critérios previamente definidos pelo Executivo.

As empresas poderão participar da licitação isoladamente ou em consórcio, desde que obedeçam às legislações federal, estadual e municipal.

O texto ainda prevê que poderá ser estabelecido um porcentual do valor a ser convertido em benefícios ao próprio local público, como promoção de benfeitorias, atividades de interesse coletivo, incentivos aos usuários do espaço, entre outras ações. Essas intervenções ficam sujeitas à aprovação prévia do poder público.

O Executivo também fica autorizado a celebrar parceria com empresas privadas, permitindo investimentos em infraestrutura, reforma ou manutenção de espaços esportivos públicos municipais, por meio de contrapartida de publicidade institucional.

Essa publicidade deverá observar os princípios da impessoalidade e moralidade administrativa, além de limitar-se a espaços e dimensões definidos previamente. Será proibido conteúdo de natureza político-partidária, religiosa ou contrária aos valores públicos e comunitários.

Na justificativa, a Prefeitura afirma que os naming rights já são utilizados em espaços esportivos no Brasil e no mundo. O documento destaca que o projeto possibilita a geração de receitas aos cofres do Município, ao mesmo tempo em que “estimula investimentos privados em infraestrutura, manutenção e qualificação dos equipamentos esportivos públicos”.