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Em Araraquara, a Lei Municipal nº 5.201/1.999 regulamenta o rebaixamento de guias para criação de vagas de estacionamento no recuo de prédios residenciais e comerciais. No entanto, a vereadora Fabi Virgílio (PT) e o vereador Marcos Garrido (Patriota) notaram que a normativa não tem sido seguida em sua plenitude, inviabilizando, assim, que “cidadãos possam ir e vir com liberdade, autonomia e, principalmente, segurança”, conforme apontam na Indicação nº 1.781/2022.

No documento, enviado à Prefeitura no dia 21 de março, os parlamentares sugerem a realização de campanhas que sensibilizem para a necessidade de fruição do passeio público. “Muitos estabelecimentos vêm desrespeitando a normativa do passeio público que preconiza a garantia de, no mínimo, 1,5 metro para os pedestres”, sinalizam os vereadores.

De acordo ainda com a lei, o rebaixamento das guias não pode exceder 50% da frente do lote quando se tratar de prédios residenciais e 100% defronte a prédios comerciais, industriais e institucionais quando o recuo tiver no mínimo 5 metros.

“Mas, ultimamente, o que vemos pela cidade são guias rebaixadas de forma desproporcional, não respeitando o recuo previsto na legislação. Com isso, andar no passeio público em nosso município tem sido um desafio em razão das dificuldades que os pedestres enfrentam”, denunciam Fabi e Garrido.

Os vereadores ainda reiteram que o rebaixamento das guias não pode ser executado sem uma prévia autorização do município. “Se o passeio público não respeita a norma municipal, cabe ao município autuar os responsáveis, e a população ajudar no poder de fiscalizar”, concluem os vereadores, para quem uma campanha publicitária poderia conscientizar os pedestres sobre seu direito de trafegar pelo passeio público, sem quaisquer obstáculos, conforme preconizado pela lei.

A indicação é decorrente do coletivo que compõe a Frente Parlamentar pelo Direito à Cidade, presidida por Fabi e que tem Garrido como integrante.