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A “Lei da Transparência Municipal das Terceirizadas", de autoria do vereador Rafael de Angeli (PSDB), define como informação de interesse coletivo ou geral, submetida às regras de acesso à informação, a divulgação dos nomes, cargos e jornadas de trabalho dos empregados, bem como os nomes dos sócios de empresas prestadoras de serviços terceirizados que atuam junto à Administração Pública Direta e Indireta do município. Em resposta ao Requerimento nº 268/2021, que solicita informações a respeito do cumprimento da Lei Municipal nº 10.018/2020, o Executivo encaminhou à Câmara o Ofício n° 956/2021, com resposta aos questionamentos.

O requerimento, elaborado em conjunto pelos vereadores Rafael de Angeli (PSDB), Carlão Do Joia (Patriota), João Clemente (PSDB), Lineu Carlos De Assis (Podemos), Luna Meyer (PDT), Marchese da Rádio (Patriota) e Marcos Garrido (Patriota), questiona se empresas terceirizadas estão apresentando, dentro do prazo, os dados exigidos por lei.

Em resposta, a Prefeitura explicou que as Gerências de Contratos, responsáveis pelas informações no Portal da Transparência, encaminharam solicitação de dados às empresas que obrigatoriamente necessitam prestar as informações. Os parlamentares ainda questionaram o por quê as informações não estão lançadas e divulgadas no Portal da Transparência. No documento, o Executivo justificou que as informações estão em fase de compilação para serem disponibilizadas e que o atraso se deve à mudança de gerências na administração dos contatos.

Devido à reforma administrativa na gestão dos contratos, atualmente ainda não está havendo punição para as empresas descumpridoras, uma vez que a maioria dos editais dos contratos vigentes são anteriores à legislação em questão.

Para Angeli, é necessário que a lei seja realmente cumprida. “Cobraremos soluções rápidas do Poder Executivo para que essa lei aconteça, independente de uma má gestão que não permite eficiência nos processos de disponibilização dos dados”, finaliza o vereador.