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Em setembro, o vereador Alcindo Sabino (PT) fez um requerimento à Prefeitura, pedindo informações a respeito de um imóvel localizado na Avenida Badia Miguel Saba, no Jardim Iguatemi.
O parlamentar queria saber sobre o valor atual da dívida ativa do imóvel, se havia algum processo administrativo ou ação judicial para aplicar o Estatuto do Abandono e se havia algum laudo da Defesa Civil sobre o imóvel.
Em resposta, a coordenadora executiva de Serviços Públicos, Renata Bratfisch, informou que, no que compete à Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos, foi aplicada multa em 14 de abril deste ano pela não conservação do imóvel, em atendimento ao artigo 13 da Lei Complementar nº 18/1997 (Código de Posturas), no valor atualizado total de R$ 369,76.
Sobre algum processo em andamento, ela explicou que não há. “Há em andamento o comunicado interno nº 257, protocolado através do Processo Administrativo nº 44.956/2023, atendendo a princípio às penalidades previstas do Código de Posturas Municipal. Caso necessário, será aplicada multa em reincidência”, detalha.
Em relação à dívida do imóvel, o procurador municipal Vinicius Manaia Nunes encaminhou um relatório de débitos anexo com extrato de execuções fiscais em andamento que, até o momento, totalizam R$ 8.150,30.
Já o coordenador municipal de Proteção e Defesa Civil, Cleovaldo Luiz Dell’Ácqua Junior, afirma que não há registros de atendimentos no local realizados pela Coordenadoria.
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