Notícias

365

Os vereadores da Câmara Municipal de Araraquara começaram na manhã desta segunda-feira (5) a rotina de avaliações e estudos dos projetos apresentados na Casa de Leis, antes que eles sejam enviados para votação em Sessão Ordinária.

Um dos projetos em análise trata da instituição do Conselho Municipal de Economia Criativa e Solidária, uma demanda aprovada da conferência do segmento. As diversas atribuições do conselho têm por finalidade incentivar o cooperativismo, a inclusão social e o desenvolvimento de regiões mais pobres como alternativa ao desemprego, à informalidade, à necessidade de geração de emprego em renda, de empreendedorismo, em pequenos segmentos que, geralmente, não interessam aos grandes grupos financeiros. O conselho reúne representantes do governo municipal, de movimentos sociais, instituições de ensino profissionalizante, pesquisa de nível superior, fundo social e diversos outros.

Em estudo também o projeto que propõe uma mudança na legislação que permite a doação de imóvel para a implantação de empreendimento privado. A medida em vigor impõe encargos e obrigações para o beneficiado, porém, dificulta, por exemplo, que o investidor consiga captar dinheiro no mercado financeiro para aplicação no empreendimento, já que o imóvel, ainda atrelado ao município, seria a garantia dada às instituições financeiras pelo empréstimo. Já existe uma possibilidade, que é a compensação financeira. Contudo, lê-se na justificativa do projeto, seria necessária mais uma alternativa para que fossem retirados estes encargos. O que se propõe neste projeto é que o donatário ofereça outro bem em garantia, de igual ou superior ao valor da compensação financeira, e averbá-lo, sem que haja prejuízo ao município. Se forem necessários mais informações, técnicos podem ser chamados para uma reunião de esclarecimento.