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A Lei n.º 14.195/2021 dispõe sobre a facilitação para abertura de empresas e promoção do comércio exterior, sobre o Sistema Integrado de Recuperação de Ativos (Sira) e outras medidas. A fim de aquecer esse setor na cidade, o vereador João Clemente (PSDB) enviou a Indicação nº 2947/202 à Prefeitura, sugerindo a adesão e a divulgação a referida legislação, assim como a criação do Plano Municipal de Incentivo para a Facilitação da Abertura de Empresas e Promoção do Comércio Exterior.

O parlamentar informou ainda que a Redesim, administrada pelo Comitê para Gestão da Rede Nacional para Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios (CGSIM), funciona como uma “rede interligada de sistemas informatizados para o registro e legalização de empresas, por meio da estandardização dos procedimentos, transparência, redução das despesas e dos prazos para abertura dos empreendimentos”.

“A facilitação do comércio exterior será provida aos importadores, aos exportadores e aos demais intervenientes no comércio exterior solução de guichê único eletrônico, por meio do qual possam encaminhar documentos, dados ou informações aos órgãos e às entidades da administração pública federal direta e indireta como condição para a importação ou a exportação de bens a ponto único acessível por meio da internet, bem como acesso às instituições autorizadas a operar no mercado de câmbio, exclusivamente para consulta a tais dados, informações e documentos, desde que autorizadas por seus clientes”, explicou Clemente.

O vereador ressaltou também que tal adesão facilitará a desburocratização de negócios internacionais.