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Depois de barrar a medida que impedia redução na cobrança de impostos, o Ministério Público (MP) acatou mais uma denúncia apresentada pelo vereador Elias Chediek (MDB), tratando novamente de questões sobre a Planta Genérica de Valores (PGV)/IPTU. Agora é a campanha publicitária feita pela Prefeitura.

Segundo o pedido que o MP faz para abertura de Ação Civil Pública, assinado pelo promotor de justiça Raul de Mello Franco Júnior, “ocorre que, mesmo antes da análise do projeto pelos vereadores, o prefeito deflagrou fortes campanhas publicitárias, onerosas, desarrazoadas e inconstitucionais, desprovidas de caráter educativo, informativo e de orientação social”. Segundo ainda o texto da Promotoria, apresentado à Vara da Fazenda Pública de Araraquara, “em contrariedade aos propósitos constitucionais que justificam os gastos públicos com publicidade, as campanhas tinham um nítido propósito de minimizar o desgaste político gerado pelas propostas e, ao mesmo tempo, mobilizar a opinião pública, utilizando-a como instrumento de pressão social sobre os membros do Legislativo”. Afirma, ainda, o documento, que a campanha publicitária enaltecia a figura do prefeito, colocando-o como “defensor dos pobres”, uma espécie de justiceiro conduzindo uma luta contra as classes média e alta, concentradas nos condomínios de luxo.

Tentou convencer

“A publicidade não teve proveito algum”, ferindo os princípios constitucionais da publicidade institucional, que aponta o caráter educativo, informativo e de orientação social, como condição legal para publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos. O desembolso foi de R$ 419 mil. O promotor traça, ainda, um paralelo entre publicidade e propaganda. “Na publicidade, o governante pretende informar; na propaganda, quer convencer. As peças veiculadas sobre os rótulos PGV I e PGV II estiveram longe de apenas informar ou ‘comunicar atos, programas, obras, serviços ou campanhas’. Preocuparam-se em enaltecer a proposta legislativa, a pretexto de que serviria para implantar uma justiça tributária local”. Para Chediek, a campanha feriu uma série de princípios. “O debate sobre o projeto da PGV tem que ocorrer dentro da Câmara Municipal, com os vereadores. Não foi correto usar dinheiro público para convencer a população, inclusive para pressionar os vereadores no sentido de aprovar um projeto que causaria um impacto muito grande no bolso do cidadão. Isso não é justiça social”, ponderou o vereador.

Ressarcimento e multa de mais de R$ 1 milhão

Na Ação, o MP pede que o prefeito seja enquadrado em processo de improbidade administrativa, seja condenado a devolver o dinheiro gasto na campanha e pague multa, tenha seus direitos políticos suspensos por oito anos, seja afastado do cargo até a conclusão do processo, além de outras restrições. Os valores do ressarcimento e da multa pedidos pelo MP, somados, ultrapassam R$ 1,2 milhão.