212
A Secretaria Municipal de Administração respondeu ao Requerimento nº 7/2022, protocolado pelo vereador João Clemente (PSDB), para conseguir informações a respeito da Coordenadoria Executiva de Recursos Humanos – RH Central, RH da Saúde e RH da Educação – e o alcance da Lei nº 9.187/2018 e do Decreto Municipal nº 11.712/2018.
Na resposta, foi alegado que o Executivo, em diálogo com as secretarias que possuem área de recursos humanos (Saúde, Educação e Administração), entende que os serviços padronizados e unificados tornam necessário que benefícios sejam iguais para todos que executam o mesmo tipo de tarefas diárias.
A Secretaria de Administração completou dizendo que, após a vigência da Lei Complementar nº 173/2020, a legislação que trata sobre gratificações em geral e os serviços relacionados aos recursos humanos será revista no âmbito da Comissão Municipal, a ser criada com essa finalidade.
Clemente considerou no documento protocolado que a resposta do Executivo a um requerimento anterior, que dizia que “os servidores da Secretaria Municipal da Educação e Secretaria Municipal da Saúde, que desempenham funções administrativas diretamente relacionadas à gestão de recursos humanos, façam jus à gratificação da Lei nº 9.187/2018”.
É necessário frisar que a referida lei institui equipes para desenvolvimento de políticas de recursos humanos, e que o Decreto nº 11.712/2018 regulamenta seu artigo 6 – o qual dispõe sobre a gratificação pecuniária aos integrantes dessas equipes de trabalho e de apoio atuantes.
O vereador questionou, ainda no documento, qual é o prazo previsto para regularização do pagamento das gratificações aos servidores das secretarias de Educação e Saúde. Perguntou ainda a que fazem jus os servidores que trabalham com a expedição de atos administrativos referentes à gestão dos seus recursos humanos; qual o prazo previsto para a elaboração da alteração legislativa que trará da regularização dos pagamentos; como ocorreram os pagamentos retroativos; e se com a regularização, será alcançada a integralidade dos pagamentos de todas as gratificações.
Os comentários são de responsabilidade exclusiva de seus autores e não representam a opinião deste site. Se achar algo que viole os termos de uso, denuncie.
Cinco projetos estão inicialmente relacionados para debate e votação na Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Araraquara da terça-feira (29), com início às 15 horas, no Plenário do Legislativo. A...
Poesia & Música Nesta sexta-feira (25), no Teatro Municipal, acontece a abertura de dois eventos do calendário cultural de Araraquara: a Semana Municipal de Poesia – José Roberto Telarolli “O Poet...
Futsal masculino Pelas oitavas de final da Liga Paulista de Futsal, a Uniara/Fundesport enfrenta Luiz Antônio, nesta sexta-feira (25), às 19 horas, no Serranão, em Serrana (SP). A equipe araraquar...
Em setembro, a vereadora Filipa Brunelli (PT) encaminhou dois documentos, sugerindo à Prefeitura que execute melhorias de trânsito no Jardim São Rafael. Na Indicação nº 4463/2024, a parlamentar pon...
A necessidade de reparos e manutenção dos brinquedos instalados na praça localizada na Rua Hélio Sigoli, nº 1100, no Jardim Adalberto Roxo I, é tema da Indicação nº 4639/2024, protocolada pelo vere...
Hoje (25) é o último dia da “Feira da Mário”, que acontece no piso inferior da Biblioteca Municipal “Mário de Andrade”, das 8h15 às 19h30. A feira comemora a Semana de Incentivo à Leitura e apresen...
O conteúdo do Portal da Câmara Municipal de Araraquara pode ser traduzido para a LIBRAS (Língua Brasileira de Sinais) através da plataforma VLibras.
Clique aqui (ou acesse diretamente no endereço - https://www.vlibras.gov.br/) e utilize a plataforma.