Notícias



Lei Complementar para assegurar regularização de imóveis é proposta à Prefeitura

Vereador Enfermeiro Delmiran (PL) abordou a questão em Indicação

Publicado por: Foto: Freepik

339


A elaboração de uma Lei Complementar (LC) que assegure a possibilidade de regularização de imóveis construídos em desacordo com a legislação municipal é o tema de Indicação enviada à Prefeitura pelo vereador Enfermeiro Delmiran (PL).

 

A questão foi abordada anteriormente pela Lei Complementar nº 985/2023, que voltou a vigorar por efeito da LC nº 1.004/2024, mas expirou em dezembro de 2024. De acordo com a Indicação, isso “compromete a continuidade do programa de regularização e cria um vácuo normativo que poderá prejudicar diretamente os cidadãos com imóveis fora dos padrões construtivos exigidos, mas passíveis de correção”.

 

Sugerindo que a nova lei seja criada nos moldes da original, o parlamentar argumenta que a continuidade da política contribui para reduzir a litigiosidade administrativa e judicial com proprietários de imóveis irregulares, aumentar a arrecadação tributária, facilitar o planejamento urbano e estimular a responsabilidade técnica e o cumprimento de normas urbanísticas.

 

Segundo o documento, “a regularização de imóveis urbanos é um instrumento essencial de planejamento urbano e de justiça social, pois permite que milhares de munícipes em situação de irregularidade edilícia possam legalizar suas edificações”.


Publicado em: 30 de julho de 2025

Cadastre-se e receba notícias em seu email

Categoria: Câmara

Comentários

Adicione seu comentário

Os comentários são de responsabilidade exclusiva de seus autores e não representam a opinião deste site. Se achar algo que viole os termos de uso, denuncie.


Outras Notícias

Fique por dentro

Agenda Cultural – 29/08

29 de agosto de 2025

Documentário Nesta sexta-feira (29), às 19 horas, no Centro de Referência e Resistência LGBTQIA+ "Nivaldo Aparecido Felipe de Miciano" (Xuxa), no Centro, será realizada a exibição do documentário...



Agenda Esportiva – 29/08

29 de agosto de 2025

Futebol de base Pelo Campeonato Paulista, no sábado (30), no Estádio “Dr. Adail Nunes da Silva”, em Taquaritinga, o Sub-15 da Ferroviária enfrenta o União Suzano às 9 horas. No mesmo local, às 11...



Guarda Civil Municipal de Araraquara recebe qualificação para operar o sistema 'Muralha Paulista'

29 de agosto de 2025

Doze agentes multiplicadores do município, ligados à Guarda Civil Municipal (GCM), participaram, nesta semana, de um treinamento nas plataformas Muralha Operacional, Monitoramento e “App Connect”,...



Plano Plurianual (PPA) começa a ser debatido em série de Audiências na Câmara

29 de agosto de 2025

A partir de segunda-feira (1º), serão realizadas na Câmara as Audiências Públicas para discussão do Plano Plurianual (PPA) 2026-2029, iniciativa que norteará os programas, ações, obras e investimen...



Documento pede informações sobre rede municipal de ensino de Araraquara

29 de agosto de 2025

Após receber denúncias de que escolas da rede municipal de Educação Infantil e Ensino Fundamental vêm enfrentando falta de professores, o que tem ocasionado aulas sem ministrantes e períodos de “ja...



Imóveis alugados custam mais de R$ 3,2 milhões por ano ao Município

29 de agosto de 2025

Com 50 contratos de aluguel de imóveis ativos, o Município gasta mensalmente R$ 269.568,18 em locação de prédios para o funcionamento de secretarias, serviços públicos e programas municipais. A inf...





Esse site armazena dados (como cookies), o que permite que determinadas funcionalidades (como análises e personalização) funcionem apropriadamente. Clique aqui e saiba mais!