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O projeto de lei proposto pelo vereador Tenente Santana (PSDB), aprovado na Sessão Ordinária de 5 de agosto, torna obrigatória a fixação de placas com advertência sobre as consequências do uso de anabolizantes. Centros esportivos e estabelecimentos similares têm até o final deste mês para se regularizarem.
De acordo com a Lei nº 8.301, é obrigatória a fixação de placas com advertências sobre as consequências do uso da substância. Fica estabelecido que as placas devem ter dimensões mínimas de 60 centímetros de largura por 40 centímetros de altura.
Além da advertência fixa, os estabelecimentos deverão disponibilizar panfletos, folders e anúncios em jornais onde se aplicará a lei contendo a frase: “O uso de anabolizantes prejudica o sistema cardiovascular, causa lesões nos rins e no fígado, degrada a atividade cerebral e aumenta o risco de câncer”.
No caso do descumprimento, os responsáveis serão advertidos por escrito, além de uma multa de 25 Unidades Fiscais do Município (UFMs), podendo ter seu valor dobrado caso houver reincidência.
Para o parlamentar, o principal motivo “é conscientizar a população quanto aos riscos do uso incorreto dessas substâncias, já que estão sendo procurados com muita frequência entre jovens que querem efeito rápido”, diz. “A multa é uma maneira de fazer com que se cumpra a lei.”
Foto: Assessoria de gabinete do vereador Tenente Santana (PSDB)
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