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Publicado por: CÂMARA MUNICIPAL DE ARARAQUARA

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A Lei Complementar nº 899, de autoria da vereadora Juliana Damus, prevê a proibição de fogos de artifício ruidosos que excedam os níveis de som permitidos

  Depois de muitos debates durante as Sessões e trâmite de três meses na Câmara, foi sancionada a lei que proíbe, no município de Araraquara, a perturbação do sossego público por meio de fogos de artifício ruidosos que excedam os níveis de som permitidos. Em solenidade realizada na Prefeitura Municipal na noite da quarta-feira (20), a vereadora Juliana Damus (Progressistas) e o prefeito Edinho Silva (PT) oficializaram a medida que passa a vigorar dentro do Código de Posturas da cidade. Para a parlamentar, autora do projeto, a sanção da lei é uma vitória. “Foi após muitas discussões que conseguimos aprovar um projeto tão importante. Lei que visa ao bem-estar de idosos, doentes, bebês, crianças, autistas e animais.” A aprovação foi comemorada por líderes da causa animal. Deise Cristina, da Associação Araraquarense de Proteção aos Animais (Aapa), conta que o número de animais machucados cresce consideravelmente após a realização das festividades. “Com a soltura de fogos, os animais que são muito sensíveis aos ruídos agem de forma descontrolada. Eles se debatem, pulam cercas e, na maioria das vezes, terminam machucados. Isso sem contar o número de animais que são atropelados.” Defensora dos animais, a parlamentar ainda reitera a importância da causa. “Muitas vezes, as pessoas desmerecem a importância de preservar as outras formas de vida. Essa lei traz benefícios para todos, inclusive para os humanos, mas não podemos desconsiderar a importância de preocuparmos com a biodiversidade que nos cerca.”   Que barulho é esse? O ruído provocado pela queima de fogos ultrapassa 125 decibéis, equivalente ao som de um avião a jato, portanto, muito acima do suportável. Por isso, causa perturbação excessiva principalmente a deficientes mentais, bem como pacientes em hospitais e clínicas. O presidente da Fundação Toque, Luciano Pizzone, explica os prejuízos. “Um paciente com autismo, por exemplo, pode levar dias para conseguir se recuperar do estresse causado pelo barulho.”   Araraquara: cidade exemplo Para o líder do Executivo, a alteração do Código de Posturas, proposta pela lei, é uma forma de adequação à realidade. “O código é de 1997, uma norma do século XX para pessoas que vivem no século XXI. Por isso, é importante pensarmos em mudanças que caminhem para a civilidade e essa é uma delas. A verdade é que a soltura de fogos ruidosos não faz bem a ninguém. Por que insistir nisso?” Proibição semelhante já ocorre em cidades como Belo Horizonte, Campinas, Registro, São Paulo, Ubatuba, Indaiatuba, e Araraquara já ganha notoriedade devido à nova lei. O presidente do Conselho de Proteção ao Animal, Sebastião Barbosa, conta que o órgão já foi procurado por representantes de outras cidades. “Araraquara tem se tornado exemplo para outros municípios e isso é a prova de que estamos caminhando para frente”.   Fiscalização   Ainda durante a tramitação do projeto, muitos foram os questionamentos em relação à fiscalização da lei. De acordo com o prefeito, há funcionários do município capacitados para realizar a fiscalização. O próximo passo é a regulamentação da lei. A expectativa é de que ainda nesse semestre sejam definidos os critérios para a aplicação de multa e os respectivos valores. O vereador Paulo Landim (PT), o vice-prefeito Damiano Neto (Progressistas) e as secretárias municipais Eliana Honain (Saúde), Maria José Scárdua (Planejamento e Participação Popular) e Priscila Luiz (Comunicação) também estiveram presentes.   Confira as fotos aqui