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A vereadora e vice-presidente da Câmara, Edna Martins (PV), esteve na quarta-feira (7), no conjunto residencial Romilda Taparelli Barbieri, na região do Selmi Dei, para verificar informações que chegaram ao seu conhecimento de que moradores daquele local receberam carnês do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), e que têm direito à isenção de acordo com Lei Complementar nº 845, aprovada pela Câmara em 4 novembro de 2013. “A Lei está em vigor e garante a isenção ao proprietário de um único imóvel de até 69m2 que lhe sirva de moradia, que esteja com o Cadastro Único (CadÚnico) para programas sociais do Governo Federal atualizado e que possua renda familiar per capita de, no máximo, meio salário mínimo. Fomos ao bairro e conversamos com vários moradores que estão preocupados por terem recebido os carnês. A isenção é um direito garantido”, disse Edna.
De imediato, a vereadora esteve na Prefeitura e se reuniu com o secretário de Governo, Aluísio Braz, o Boi, para solicitar ampla divulgação do direito à isenção que beneficia mais de 8 mil famílias em Araraquara. Na época da aprovação da Lei, Edna e Boi trabalharam juntos para a elaboração e aprovação desta Lei que isenta do tributo a população de baixa renda do município. “Vamos tranquilizar as pessoas que têm direito a isenção e informar os procedimentos para assegurar o benefício”, disse Boi.
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