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Desde 2018, Araraquara dispõe da Lei Municipal nº 9.261/2018, que regula o transporte por aplicativo no município. No entanto, as exigências para regularização dos motoristas, estabelecidas pelos Decretos Municipais nº 11.902/2019 e nº 12.060/2019, têm prejudicado muitos trabalhadores, segundo a vereadora Filipa Brunelli (PT).
Na segunda-feira (1), a parlamentar protocolou a Indicação nº 493/2021, solicitando que o prazo para adequação seja prorrogado para 60 dias.
De acordo com Filipa, muitos motoristas desconhecem a legislação, pois, ao realizarem o cadastro no aplicativo, não recebem nenhuma informação sobre a necessidade de adequação. A vereadora ainda reitera que, principalmente no segundo semestre, muitos trabalhadores perderam seus postos de trabalho em decorrência da pandemia e passaram a utilizar seus automóveis como fonte de renda.
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