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Negros e pardos terão reservadas 20% das vagas oferecidas em concursos públicos para provimento de cargos efetivos e empregos públicos na Câmara, como Cota Racial. De autoria da Mesa Diretora, o projeto foi aprovado por unanimidade na Sessão Ordinária da terça-feira (15). De acordo com o projeto aprovado, no ato da inscrição os candidatos terão que se autodeclarar preto ou pardo, conforme o quesito cor ou raça utilizado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). A reserva será garantida sempre que o número de vagas oferecidas for igual ou superior três. Para o vereador João Farias (PRB), presidente da Mesa Diretora, “o projeto diminui a desigualdade existente, tendo uma simbologia importante porque servirá de exemplo para outros setores, inclusive a iniciativa privada; é uma medida destinada a combater a discriminação e a exclusão social a que a população é submetida”. João Farias destaca a aprovação por unanimidade. “Os vereadores entenderam e aprovaram a importância e abrangência desta propositura”, afirma. “O projeto representa um avanço ao trazer como inovação a inclusão do quesito gênero para assegurar equidade na participação das mulheres e homens negros dentro da Cota Racial”. O presidente do Legislativo explica que não havendo candidatos do gênero masculino ou feminino aprovados em número suficiente, as vagas serão revertidas para outro gênero, observando a ordem de classificação. “Neste caso, o projeto deixa ressalvados os cargos cujo provimento sejam específicos de determinado gênero. Um avanço em relação à política de cotas”, ressalta. A Mesa Diretora é composta ainda pelos vereadores Farmacêutico Jeferson Yashuda (PSDB), vice-presidente; William Affonso (PDT), primeiro-secretário; e, Jair Martineli (PMDB), segundo-secretário.

Homenagens

Foi aprovado por unanimidade projeto da Prefeitura homenageando o ex-prefeito Clodoaldo Medina, falecido em 3 de fevereiro deste ano, atribuindo seu nome ao Teatro Municipal de Araraquara. Também por unanimidade foi aprovado projeto da Prefeitura homenageando o ex-prefeito Waldemar de Santi, falecido em 17 de abril de 2014, atribuindo seu nome ao Centro de Eventos de Araraquara e Região (CEAR). Os vereadores aprovaram projeto de Elias Chediek (PMDB) denomina Avenida João Colturato “Zinho”, via pública do loteamento Jardim Esmeralda; e de João Farias, denominando Avenida Domingos Francisco de Paula via pública do loteamento Jardim Pinheiros.

Alienações e Permuta

Receberam aprovação três projetos do Executivo que tratam de alienações e permuta de terrenos e de um imóvel. O primeiro autoriza a Prefeitura a permutar um imóvel com 12.103,7832 m², localizado no loteamento Estância Primavera com onze imóveis do loteamento Estância Primavera e que totalizam 8.766,97 m². Os outros autorizam a Prefeitura a alienar, mediante licitação, na modalidade concorrência, o terreno localizado Rua Maria Brambilla Passos com a Rua Luigi Magri, Jardim Santa Clara, com área de 236,78 m²; e, terreno na Avenida Espanha, esquina com a Via Expressa, com área de 411,63 m². Projeto da Prefeitura desafeta área municipal com 780,26 m², localizada na confluência da Rua Porfírio Marques de Andrade com a Avenida José Zilioli e Rua Dr. Renato Guimarães Bastos, na Vila Sedenho.

Planos

O Executivo teve aval dos vereadores para promover alterações no Plano de Carreiras, Cargos e Vencimentos (PCCV), extinguindo cargos e redefinindo as atribuições de outros nos quadros da Prefeitura. Foi aprovada propositura do Executivo dispondo sobre o Programa de Regularização de Edificações no Município de Araraquara, estabelecendo normas e condições para adequação das edificações em desacordo com o novo Plano Diretor, como garantia do processo de transição legal. A Câmara aprovou projeto da Prefeitura instituindo gratificação mensal correspondente a 27 unidades fiscais do Município para os integrantes titulares das Comissões Permanentes de Licitação e aos pregoeiros, desde que nomeados por Portaria do Prefeito. Por fim, foi aprovado projeto da Prefeitura alterando o Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb). A Prefeitura recebeu autorização para abertura de Crédito Adicional Especial de R$ 170 mil no Daae, destinado à ampliação da oficina elétrica e mecânica da autarquia.

Confira a íntegra da sessão aqui.