Notícias



Nota de esclarecimento - 16/10/20225



77


A Câmara Municipal de Araraquara informa que o Projeto de Lei da vereadora Maria Paula (PT), que cria o Programa CNH Jovem, foi protocolado no Legislativo no último dia 13 de outubro. O projeto ainda não foi discutido nem votado pelos vereadores. A análise sobre sua constitucionalidade e viabilidade será feita dentro dos trâmites legais da própria Câmara, que decidirá, no momento oportuno, se o aprova ou não.
 
A Câmara destaca que a divulgação de pareceres técnicos ou jurídicos externos, como o do IBAM, citado pelo Portal da Morada no dia 14 de outubro, não faz parte do processo legislativo interno e representa uma interferência indevida enquanto o projeto ainda está em fase de discussão no Poder Legislativo. Somente após sua eventual aprovação é que o projeto segue para o Poder Executivo, responsável por sancionar ou vetar a proposta.
 
Diante disso, a Câmara Municipal de Araraquara reafirma sua independência e o respeito à separação e ao livre exercício dos Poderes, garantindo que nenhum tipo de interferência externa prejudique o debate, a transparência e a autonomia na discussão e aprovação de leis que são fundamentais para o desenvolvimento da cidade.


Publicado em: 16 de outubro de 2025

Cadastre-se e receba notícias em seu email

Categoria: Câmara

Comentários

Adicione seu comentário

Os comentários são de responsabilidade exclusiva de seus autores e não representam a opinião deste site. Se achar algo que viole os termos de uso, denuncie.


Outras Notícias

Fique por dentro

Segurança, Agricultura, Esporte e Fundesport apresentam orçamentos para 2026

16 de outubro de 2025

Três secretarias municipais e a Fundação de Amparo ao Esporte do Município de Araraquara (Fundesport) apresentaram suas estimativas de despesas da Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2026 em Audiência...



Multa por poda drástica será reduzida pela metade na primeira autuação

16 de outubro de 2025

  O valor da multa por poda drástica de árvores será reduzido pela metade na primeira autuação. É o que estabelece o Projeto de Lei Complementar nº 21/2025, de autoria de Aluisio Boi (MDB) e Enfer...



Câmara aprova PL que estende auxílio-alimentação a servidores de fundações de Araraquara

16 de outubro de 2025

A Câmara Municipal aprovou o Projeto de Lei 293/2025, de autoria da Prefeitura, que altera a Lei nº 4506/1995, para estender o auxílio-alimentação aos servidores das fundações públicas do município...



Espetáculo gratuito (16/10)

16 de outubro de 2025

Nesta sexta-feira (17) acontecerá o espetáculo “Para dar o nome #terminações”, às 19 horas, no Palacete das Rosas. A entrada é gratuita, com ingressos distribuídos meia hora antes do início. A part...



Câmara aprova criação do selo Patrimônio Histórico Comercial do Município de Araraquara

16 de outubro de 2025

Reconhecer e incentivar a conservação de estabelecimentos comerciais da cidade é o objetivo do selo Patrimônio Histórico Comercial do Município de Araraquara. A criação da certificação foi proposta...



Entrada não autorizada em escolas pode resultar em multa de até R$ 2,3 mil

16 de outubro de 2025

Pessoas que entrarem sem autorização em unidades de ensino públicas e privadas de Araraquara ficarão sujeitas a multa. É o que estabelece um Projeto de Lei proposto pela vereadora Filipa Brunelli (...





Esse site armazena dados (como cookies), o que permite que determinadas funcionalidades (como análises e personalização) funcionem apropriadamente. Clique aqui e saiba mais!