Notícias



Notas de empenho são solicitadas para pagamento de dívidas da Prefeitura

Vereador Rafael de Angeli (Republicanos) apontou ausência de documentos para quitação dos débitos

932


A fim de solicitar as notas de empenho de dívidas de anos anteriores da Prefeitura, o vereador e presidente da Câmara, Rafael de Angeli (Republicanos), enviou o Requerimento nº 306/2025 ao Executivo, considerando que foi autorizado, pela Câmara Municipal, um crédito adicional suplementar no valor de R$ 42.016.734,13 para a quitação de tais débitos.

 

“Nem todas as dívidas a serem pagas com esse crédito adicional possuem notas de empenho correspondentes. Assim, para garantir a transparência e a legalidade do processo de quitação, precisamos verificar a situação das notas de empenho ausentes”, explicou Angeli.

 

No documento, o vereador questiona:

- Qual o valor total da dívida que não possui notas de empenho e quem são os credores;

- Quais secretarias ou órgãos municipais são responsáveis por essas dívidas sem notas;

- Quais medidas a administração municipal está adotando para regularizar a situação;

- Se existe um relatório ou documento com a relação completa das dívidas sem notas de empenho, incluindo valor, credor, secretaria responsável e justificativa para a ausência do empenho;

- A solicitação de uma lista completa das dívidas a serem quitadas, indicando quais possuem e quais não possuem notas de empenho.

 

“A transparência no uso do dinheiro público é fundamental. Se a Prefeitura vai pagar dívidas com um crédito adicional de R$ 42 milhões, precisamos garantir que tudo esteja devidamente documentado. As “pedaladas fiscais”, ou seja, a ausência de notas de empenho, levanta dúvidas sobre a legalidade e a organização desses pagamentos. Encaminhamos esse questionamento e continuaremos fiscalizando para que cada centavo seja utilizado com responsabilidade e dentro da lei”, explica o vereador Rafael de Angeli.

 

O que é uma nota de empenho?

O empenho é um compromisso oficial de pagamento que a Prefeitura assume antes de gastar o dinheiro. Ele garante que há dinheiro reservado no orçamento para pagar aquela despesa e evita que a administração faça gastos sem controle. Sem o empenho, não há garantia legal de que a dívida foi reconhecida corretamente, o que pode causar problemas na fiscalização e transparência do uso do dinheiro público.

 

O que é uma “pedalada fiscal”?

Apelido dado a um tipo de manobra contábil feita pelo Poder Executivo para cumprir as metas fiscais, fazendo parecer que haveria equilíbrio entre gastos e despesas nas contas públicas.


Publicado em: 25 de fevereiro de 2025

Cadastre-se e receba notícias em seu email

Categoria: Câmara

Comentários

Adicione seu comentário

Os comentários são de responsabilidade exclusiva de seus autores e não representam a opinião deste site. Se achar algo que viole os termos de uso, denuncie.


Outras Notícias

Fique por dentro

Câmara conclui votação da LDO 2026 e analisa outros projetos em sessões nesta terça (24)

23 de junho de 2025

Assim como na semana passada, a Câmara Municipal realiza duas sessões na tarde desta terça-feira (24): uma Sessão Extraordinária, a partir das 14h45, e a tradicional Sessão Ordinária, com início lo...



Câmara Municipal dá posse a novos servidores aprovados em concurso público

18 de junho de 2025

Na tarde desta quarta-feira (18), foram empossados oito servidores aprovados no concurso público do Edital nº 1, de 3 de dezembro de 2024, da Câmara Municipal de Araraquara.   Os novos servidores...



Agenda Cultural – 18/06

18 de junho de 2025

Música A dupla de violeiros Ricardo Vignini e Zé Helder, membros do grupo Matuto Moderno, apresentam no show “Moda de Rock” o repertório da banda britânica Led Zepellin tocada na viola caipira. Na...



Agenda Esportiva – 18/06

18 de junho de 2025

Futebol feminino No sábado (21), às 15 horas, a equipe sub-17, pelo Campeonato Brasileiro da categoria, joga contra o Remo, no Estádio “Dr. Adail Nunes da Silva”, em Taquaritinga-SP. As meninas oc...



Novos empreendimentos no Pq. Gramado II não devem causar altos impactos ambientais, diz Prefeitura

18 de junho de 2025

O lançamento de um empreendimento imobiliário que será construído próximo a uma área de mata no Parque Gramado II motivou a vereadora Fabi Virgílio (PT) a protocolar o Requerimento nº 523/2025, ped...



Indicação sugere isenção de tarifa de ônibus a pessoas com doenças graves

18 de junho de 2025

O vereador Aluisio Boi (MDB) encaminhou ao Executivo a Indicação nº 2978/2025, solicitando um projeto de lei que isente pessoas com doenças graves e crônicas do pagamento da tarifa do transporte co...





Esse site armazena dados (como cookies), o que permite que determinadas funcionalidades (como análises e personalização) funcionem apropriadamente. Clique aqui e saiba mais!