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A obrigatoriedade da realização de plebiscito antes de eventual concessão ou permissão do serviço público de água e esgoto de Araraquara será um dos assuntos em pauta na 67ª Sessão Ordinária do Poder Legislativo de Araraquara. Os vereadores se reúnem nesta terça (16), a partir das 15 horas, com transmissão ao vivo pela TV Câmara.

A Ordem do Dia conta com 11 itens – mais matérias poderão ser incluídas após o início dos trabalhos. Os parlamentares também analisarão projetos sobre transparência, regras da dívida ativa, orçamento, política pública em saúde, inclusão de data no Calendário Oficial de Eventos do Município e denominação de vias públicas.

No Grande Expediente, a Casa discutirá a concessão de duas Moções de Apoio. Também há a previsão de uma manifestação na Tribuna Popular.

Concessão do serviço de água e esgoto: obrigatoriedade de plebiscito

A concessão ou a permissão do serviço público de água e esgoto de Araraquara poderá depender da realização de plebiscito. É isso o que estabelece o Substitutivo nº 2 à Proposta de Emenda à Lei Orgânica nº 3/2025, assinado por Guilherme Bianco (PCdoB), Alcindo Sabino (PT), Aluisio Boi (MDB), Filipa Brunelli (PT), Maria Paula (PT) e Paulo Landim (PT).

A Ordem do Dia desta terça-feira prevê que o texto seja discutido e votado em primeiro turno.

Para entrar em vigor, a matéria deve ser aprovada, em duas votações, por dois terços dos membros da Câmara. Ou seja, é necessário o apoio, nas duas oportunidades, de 12 dos 18 vereadores.

Além disso, o intervalo mínimo entre as duas votações deve ser de dez dias.

Transparência em emendas parlamentares

Instituir a Política Municipal de Transparência Integral das Emendas Parlamentares é o objetivo do Substitutivo nº 1 ao Projeto de Lei nº 434/2025, de Filipa Brunelli.

De acordo com a proposta, o Executivo deverá divulgar publicamente todo o ciclo das emendas parlamentares estaduais e federais destinadas a Araraquara, desde o ingresso do recurso nos cofres municipais até sua execução final.

O texto prevê a divulgação de informações como a identificação da emenda parlamentar que originou os recursos, incluindo seu número e a casa legislativa responsável pela destinação, os valores envolvidos, a data de ingresso dos recursos nos cofres municipais, o órgão responsável pela execução, o objeto financiado e o plano de aplicação.

Também deverão ser disponibilizados os prazos e cronogramas de execução e desembolso, o andamento da aplicação dos recursos, eventuais alterações ou devoluções, além da relação de licitações, contratos, convênios e demais instrumentos firmados com base na emenda. O projeto ainda prevê a identificação dos beneficiários diretos e indiretos dos recursos.

Regras sobre créditos

O Projeto de Lei nº 170/2026, iniciativa da Comissão de Tributação, Finanças e Orçamento, pretende disciplinar os projetos enviados pelo Poder Executivo à Casa de Leis que versem sobre abertura de crédito adicional e contratação de operação de crédito ou de financiamento. O órgão colegiado é formado pela presidente Filipa Brunelli e por Coronel Prado (Novo) e Guilherme Bianco.

Projetos de abertura de créditos adicionais deverão apresentar informações como a destinação dos recursos, a fonte de financiamento, o impacto fiscal, a justificativa técnica e o cronograma de execução das despesas.

No caso de projetos que autorizem operações de crédito ou financiamentos, deverão ser divulgados dados como valor da operação, taxas de juros, prazo de pagamento, garantias oferecidas, custo total da dívida, impacto no endividamento do município e estudos de viabilidade técnica e econômica do investimento a ser financiado.

Essas informações deverão constar no portal da Prefeitura de forma permanente e atualizada.

Dívida ativa

A Prefeitura pretende atualizar as regras de gestão e cobrança da dívida ativa do Município, que são os valores devidos pelos contribuintes. A proposta busca adequar a legislação municipal a novas diretrizes nacionais estabelecidas pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), pelo Código de Defesa do Contribuinte e por recentes decisões do Supremo Tribunal Federal (STF). Para isso, o Projeto de Lei nº 219/2026 propõe alterações na Lei Municipal nº 11.153/2024.

Os principais objetivos são:

• Tornar a cobrança de dívidas municipais mais eficiente e menos dependente de ações judiciais.
• Priorizar soluções administrativas e acordos antes do ajuizamento de execuções fiscais.
• Garantir maior transparência, segurança jurídica e proteção aos contribuintes.
• Adequar a legislação municipal às normas nacionais mais recentes.
• Preservar a arrecadação necessária para a manutenção dos serviços públicos.

Alterações no PPA e na LDO

Promover alterações no Plano Plurianual (PPA) 2026-2029 e na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2026 é o objetivo do Projeto de Lei nº 214/2026, encaminhado à Câmara pela Prefeitura de Araraquara.

O texto modifica anexos das duas leis para, de acordo com o Executivo, “compatibilizar as peças de planejamento e as reavaliações realizadas nos programas, atividades, projetos e operações especiais propostas para o orçamento do exercício de 2026”.

No PPA, por exemplo, uma das principais alterações refere-se às receitas de capital de 2026. Originalmente, previa-se a quantia de R$ 66 milhões em receitas diretas e R$ 18.400.100,00 em receitas indiretas – no novo projeto, esses montantes passam, respectivamente, para R$ 136.627.379,44 e R$ 31.183.000,00.

O total da receita líquida é modificado de R$ 1.845.788.562,75 (R$ 1,845 bilhão) para R$ 1.922.305.000,00 (R$ 1,922 bilhão).

Cuidados paliativos

Volta à pauta o Projeto de Lei nº 147/2026, da vereadora Fabi Virgílio (PT), que cria em Araraquara o Programa Municipal de Cuidados Paliativos. O texto prevê atendimento de pessoas com doenças graves, crônicas ou em fase terminal, com oferta de acompanhamento especializado, controle da dor, atendimento domiciliar e suporte a familiares e cuidadores. A proposta busca integrar os cuidados paliativos à rede municipal de saúde e ampliar a assistência humanizada aos pacientes.

A matéria estava na Ordem do Dia da 65ª Sessão Ordinária, de 2 de junho, quando teve pedido de vista (adiamento) de dez dias acatado pelo Plenário.

Feminicídio

Os parlamentares decidirão sobre a inclusão do Dia Municipal de Luto e de Memória às Mulheres Vítimas de Feminicídio no Calendário Oficial de Eventos. Este é o assunto do Projeto de Lei nº 77/2026, de Maria Paula, Fabi Virgílio e Filipa Brunelli. A data será celebrada em 17 de outubro, em referência ao caso de Eloá Cristina Pimentel, assassinada em 2008.

Denominação de ruas

Quatro projetos atribuem nomes a vias públicas da cidade.

• Projeto de Lei nº 142/2026, de Paulo Landim: atribui o nome de Rua Olga Bonani Bento a via do Residencial Quinta das Oliveiras.
• Substitutivo nº 1 ao Projeto de Lei nº 197/2026, da Frente Parlamentar Antirracista: atribui nomes de pessoas negras a seis vias do Residencial Alamedas III. Os homenageados são Antônio Angola, Negro Guilherme Manoel Dias do Nascimento, Negro Veríssimo, Carolina de Nação, Belizário do Maranhão e Damião de Souza. Integram a frente os legisladores Alcindo Sabino, Aluisio Boi, Fabi Virgílio, Filipa Brunelli, Guilherme Bianco e João Clemente (Progressistas).
• Substitutivo nº 1 ao Projeto de Lei nº 201/2026, de Rafael de Angeli (Republicanos): atribui o nome de Avenida Ana Augusta Mendes “Dona Nica” a via do Residencial Pianópoli.
• Substitutivo nº 1 ao Projeto de Lei nº 202/2026, de Rafael de Angeli: atribui o nome de Avenida Aldemar de Freitas Lemos a via do Residencial Pianópoli.

Grande Expediente

No Grande Expediente, os vereadores apreciarão dois Requerimentos.

• Requerimento nº 1356/2026, de Marcelinho (Progressistas): Moção de Apoio à Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que reduz a maioridade penal para 16 anos.
• Requerimento nº 1371/2026, de Fabi Virgílio, Geani Trevisóli (PL) e Maria Paula: Moção de Apoio a Gabi Sálvi, coroada Miss Universe Araraquara.

Tribuna Popular

Na Tribuna Popular, está prevista a participação de Juliana Catarina Orizo, que falará sobre o 2º Concurso de Letras e Artes sobre a Dengue (Conladengue), iniciativa voltada à conscientização e mobilização da comunidade escolar para a prevenção da dengue e demais arboviroses (doenças transmitidas por mosquitos e afins).

Além da divulgação do projeto, serão abordados seus objetivos e impactos educacionais e sociais, bem como a importância do fortalecimento de parcerias e do apoio institucional para ampliar o alcance e garantir a continuidade da ação.

Transmissão

A Sessão Ordinária terá transmissão ao vivo pela TV Câmara. Os trabalhos poderão ser acompanhados pelo YouTube, Facebook ou canal 17 da Claro.