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A vereadora Fabi Virgílio (PT) requisita à Prefeitura informações sobre o protocolo de atendimento para a realização de cirurgia reparatória de mama para pessoas que fizeram mastectomia parcial ou total, em Araraquara, em decorrência de tratamento de câncer. “A mastectomia afeta a autoestima da pessoa, muitas vezes já abalada pelo tratamento de câncer e pelos efeitos colaterais provocados pela quimioterapia”, justifica a parlamentar.
No documento, Fabi cita a Lei 12.802/2013, sancionada no Governo Dilma Rousseff, que obriga o Sistema Único de Saúde (SUS) a fazer a cirurgia plástica reparadora da mama logo em seguida à retirada do câncer, quando houver condições médicas. Além disso, a lei prevê o encaminhamento clínico do paciente se a reconstrução não puder ser feita imediatamente.
A vereadora faz ainda menção ao projeto aprovado pelo Senado, em março de 2021, que trata da ampliação das garantias ligadas à cirurgia de reconstrução mamária de pacientes em tratamento do câncer de mama. Entre elas, a retirada e a substituição do implante mamário sempre que ocorrerem complicações ou efeitos adversos e o acompanhamento psicológico dos pacientes que passarem por mutilação total ou parcial da mama desde o diagnóstico.
Procedimentos na Santa Casa
“Fui informada, em 01/09/2023, pela secretária de Saúde à época, Eliana Honain, sobre uma portaria do Ministério da Saúde deliberando que alguns serviços hospitalares iriam realizar o procedimento, e que a Santa Casa de Araraquara tinha sido contemplada para realizar 18 procedimentos anuais de reconstrução mamária. Essa portaria foi cumprida?”, indaga Fabi. “Se não foi, por que não conseguimos realizar os procedimentos, e o que é necessário para que isso aconteça?”, acrescenta, perguntando também quantas cirurgias de mastectomia total ou parcial foram realizadas pela saúde pública na cidade nos últimos dois anos.
A vereadora também deseja saber quantas pessoas aguardam para realizar o procedimento atualmente: “Há uma fila de espera? Se sim, peço informações sobre os principais motivos para haver demanda represada e qual o tempo médio que as pessoas têm esperado pela cirurgia”.
Fabi conclui pedindo uma previsão de regularização da demanda.
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