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Após receber informações de que servidores das secretarias municipais de Educação e Saúde não estariam recebendo as gratificações previstas pela Lei Municipal nº 9.187/2018, regulamentada pelo Decreto nº 11.712/2018, mesmo exercendo atos administrativos relacionados à gestão de recursos humanos, o vereador João Clemente (PSDB) encaminhou a Indicação nº 61/2022 e o Requerimento nº 7/2022 ao Executivo, cobrando esclarecimentos e providências sobre a situação.
Além de reivindicar os pagamentos, o parlamentar também questionou qual o prazo previsto para a regularização das gratificações, bem como da legislação, a fim de liberar tais valores aos servidores, e se ocorrerão os pagamentos retroativos após a mudança da lei.
Em resposta ao Requerimento nº 754/2021, a Prefeitura já havia afirmado que “é de entendimento dessa Administração que os servidores da Secretaria Municipal da Educação e Secretaria Municipal da Saúde que desempenham funções administrativas diretamente relacionadas à gestão de recursos humanos façam jus a gratificação pelas funções que exercem”.
Por isso, Clemente frisou a importância de regularizar os pagamentos. “Só assim teremos o alcance integral da legislação municipal vigente à luz dos princípios que regem a administração pública: legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência”, concluiu.
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