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Na segunda-feira (23), a vereadora Fabi Virgílio (PT) protocolou o Requerimento nº 865/2023, solicitando informações sobre ações tomadas pelo Executivo a respeito do descarte de resíduos de construção civil no Ribeirão do Ouro.
A parlamentar aponta que o Plano Diretor orienta a divisão de áreas que visam a garantir ações de proteção, preservação e recuperação de mata ciliar. Segundo ela, no local em questão há desrespeito a essa legislação.
“A deposição irregular dos resíduos ocasiona impactos danosos e muitas vezes irreversíveis nos recursos hídricos, tais como: poluição das águas e do solo, assoreamento do rio e dano ambiental. Há uma extensão grande do leito do Ribeirão do Ouro já totalmente devastada”, argumenta.
Diante disto, Fabi questiona se o município já estava ciente dessa situação e, em caso afirmativo, quais ações serão tomadas para cessar os danos e punir o responsável.
A vereadora também busca saber quantas multas ambientais foram aplicadas em decorrência do crime ambiental e se o Executivo já agiu juridicamente quanto a essa questão.
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