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As 307 páginas das três propostas da revisão do Plano de Cargos Carreiras e Vencimentos (Prefeitura, Educação e Departamento Autônomo de Água e Esgotos), do funcionalismo municipal, começaram a ser debatidas coletivamente pelos vereadores da Câmara Municipal de Araraquara, na manhã da segunda-feira (27), prosseguindo à tarde. Os projetos foram protocolados pelo Executivo na semana passada e distribuídos aos vereadores, que agora começam a as análises e estudos. A dimensão do projeto deve proporcionar diversas reuniões, além destas duas, inclusive com a participação de técnicos, para detalhamento de diversas questões.

No ofício de apresentação, o projeto propõe a elevação do piso salarial do funcionalismo público municipal para R$ 1.298, além da promoção por titulação, incentivo à qualificação, licença para tratar de interesses particulares, incentivo para que os empregados de carreira venham a ocupar cargos de provimento em comissão, sem contar outros ajustes de ordem técnica-jurídica que se fizeram necessários, tendo em vista a obsolescência do antigo plano, em vigor há 13 anos.

Escola de Governo e promoção

Outro projeto avaliado na reunião propõe a criação da Escola de Governo, voltada para a formação, capacitação e requalificação do servidor público, seguindo uma tendência adotada nas esferas federal e estadual, além de estar prevista na Constituição Federal, onde o dispositivo afirma que “a União, os Estados e o Distrito Federal manterão escolas de governo para a formação e o aperfeiçoamento dos servidores públicos, constituindo-se a participação nos cursos um dos requisitos para a promoção na carreira, facultada, para isso, a celebração de convênios ou contratos entre os entes federados”.

Além do mais, a realização de cursos por meio da Escola de Governo está prevista na reformulação do PCCV, como um dos requisitos para requerer a promoção por merecimento, quando o servidor poderá ter a passagem de uma referência para outra, cinco níveis superior, dentro das novas regras propostas. A Escola de Governo tem ainda outras finalidades dentro de suas atribuições, como desenvolver estudos e análises das dificuldades enfrentadas pelos servidores, de modo a avaliar processos e medidas de correção das atividades do município.

Nesta terça-feira (28), tem Sessão Ordinária no Plenário da Câmara Municipal de Araraquara, com transmissão ao vivo pela TV Câmara (canal 17 da Net), Facebook, YouTube e site da Câmara (www.cmararaquara.sp.gov.br).