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Aprovado pela Câmara Municipal na Sessão Ordinária do último dia 16, o Plano Municipal de Políticas para a Segurança Pública do Município de Araraquara apresenta metas e ações planejadas para o setor no período entre 2024 e 2028. O documento é resultado da 2ª Conferência Municipal de Segurança Pública, realizada em novembro do ano passado.

Segundo a Prefeitura, autora do projeto de lei, sete eixos baseados no Plano Nacional de Segurança Pública foram debatidos no evento: dados indicadores, mortes violentas, crimes contra o patrimônio, prevenção de acidentes e violência no trânsito, proteção social para a segurança pública, proteção de minorias políticas e integração e valorização dos profissionais de segurança pública.

A necessidade de criação do plano municipal na área da segurança pública havia sido levantada pelo vereador Emanoel Sponton (Progressistas) em indicação para a Prefeitura.

As propostas levantadas na fase de pré-conferências foram avaliadas, discutidas e votadas na conferência, resultando na elaboração de um relatório final com as propostas aprovadas — o que serviu de referência para o plano. 

O documento afirma que a meta é executar pelo menos dez propostas por ano. Entre todas as iniciativas sugeridas, quatro foram definidas como prioritárias para serem realizadas no primeiro ano de vigência do plano.

A primeira ação é a criação do Observatório de Segurança Pública Municipal, com objetivo de garantir um órgão de coleta e análise de dados sobre a violência e a criminalidade, além de monitorar as ações realizadas no município sobre o tema da segurança pública. O órgão seria responsável por produzir e sistematizar as informações através de estudos e análises dos dados locais.

Outra meta é ampliar o programa “Câmera Cidadã”, uma rede colaborativa em que câmeras residenciais e comerciais se somam às instaladas pela Prefeitura para o sistema de monitoramento e vigilância da cidade. As imagens captadas são compartilhadas com o Centro de Monitoramento da Guarda Municipal e com as polícias Civil e Militar, por meio do sistema Detecta.

É necessário que a câmera a ser compartilhada esteja voltada para a via pública e que as imagens tenham qualidade suficiente para permitir o reconhecimento dos fatos e das pessoas envolvidas na cena. Para ampliar o alcance do programa, é previsto um cronograma de divulgação mais amplo para a população.

Outra prioridade presente no plano é o treinamento de agentes de segurança pública voltado ao respeito aos direitos humanos de “minorias políticas e sociais que permanecem em situação de vulnerabilidade, como mulheres, crianças e adolescentes, pessoas com deficiência, população LGBTQIA+, idosos, usuários e dependentes de drogas, pessoas em situação de rua, negros (afro-brasileiros), indígenas e ciganos, entre outros”.

“Agentes de segurança são pessoas comuns e estão subordinados a uma sociedade em que existe discriminação de todas as formas a todas as minorias. É função das instituições de estado garantir a impessoalidade no tratamento de seus agentes para com qualquer público, e isso baseia-se na qualificação e treinamento sobre esse tema”, afirma o documento.

Fechando a lista de metas prioritárias está a maior estruturação da Guarda Civil Municipal (GCM). São citados o aumento do efetivo de guardas municipais e dos equipamentos de segurança individual, a estruturação de um planejamento real para a frota de viaturas e a valorização salarial.

De acordo com o plano, Araraquara possui, como agentes de segurança pública, 92 guardas civis municipais (entre efetivo da GCM e Defesa Civil) e 33 agentes de trânsito. Além disso, a cidade possui um batalhão e duas companhias da Polícia Militar, um batalhão de Polícia Militar Rodoviária, Corpo de Bombeiros, Delegacia de Polícia Seccional, Central de Polícia Judiciária (CPJ), Delegacia de Investigações Gerais (DIG), Delegacia de Investigações Sobre Entorpecentes (Dise), Delegacia de Defesa da Mulher (DDM), Plantão Policial, Delegacia de Polícia Federal, Penitenciária e Centros de Ressocialização (feminino e masculino).

A íntegra do Plano Municipal de Políticas para a Segurança Pública está disponível no projeto enviado à Câmara.