Publicado por: Foto: Freepik
207
A fim de garantir mais transparência na gestão da educação pública e o respeito aos direitos dos educadores da rede, o vereador Rafael de Angeli (Republicanos) encaminhou à Prefeitura de Araraquara o Requerimento nº 1177/2025, solicitando informações oficiais sobre a implantação da hora-aula de 50 minutos na educação infantil da rede municipal de ensino.
O parlamentar destaca que as medidas de transição para a nova jornada estão previstas na Lei nº 9.914/2020, que alterou o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos (PCCV) do Magistério Municipal, instituído pela Lei nº 9.801/2019. A legislação de 2020 determinava a implantação progressiva da hora-aula de 50 minutos, com prazo máximo de três anos a partir do início da produção de seus efeitos.
No requerimento, Angeli também frisa que o parágrafo segundo do PCCV inclui expressamente os professores da Educação Infantil entre os profissionais sujeitos à nova carga horária, voltada exclusivamente ao trabalho com os alunos. “No entanto, segundo relatos de profissionais da área, o prazo já teria expirado sem que a mudança fosse efetivada na prática”, afirma o vereador.
Diante disso, o parlamentar solicita que a Prefeitura informe se a hora-aula de 50 minutos já foi implantada na Educação Infantil da rede municipal. Caso a resposta seja negativa, requer esclarecimentos sobre os motivos do não cumprimento do prazo legal; a existência de um cronograma atualizado para a implementação da medida; e as ações adotadas para assegurar o cumprimento da legislação e a valorização dos profissionais da Educação.
“Precisamos garantir que a legislação seja cumprida e que os profissionais da Educação Infantil tenham seus direitos respeitados. A hora-aula de 50 minutos é uma conquista prevista em lei e representa um passo importante para a valorização da categoria e a melhoria do ensino oferecido às nossas crianças. Seguiremos cobrando e fiscalizando para que essa mudança saia do papel”, afirma o vereador Rafael de Angeli.
A Prefeitura tem o prazo inicial de 15 dias para enviar as respostas à Câmara, podendo ser prorrogado por até 55 dias.
Os comentários são de responsabilidade exclusiva de seus autores e não representam a opinião deste site. Se achar algo que viole os termos de uso, denuncie.
Na próxima segunda-feira (18), às 10 horas, os vereadores votarão pela cassação do vereador Emanoel Sponton (Progressistas) ou pelo arquivamento do caso da denúncia de “rachadinha”. A votação oc...
Uma Audiência Pública para discutir o Projeto de Lei Complementar (PLC) que trata da aplicação do IPTU progressivo no município acontecerá na Câmara Municipal, na quinta-feira (14), às 18 horas. A...
A possibilidade de suspensão do mandato do vereador Balda (Novo) por 30 dias é um dos temas que serão debatidos na Sessão Ordinária desta terça-feira (12), às 15 horas, no Plenário da Câmara de Ara...
Com menos de dois anos em funcionamento, o Centro de Cultura das Religiões de Matrizes Africanas “Genny Clemente” carece de várias manutenções e reparos, relatados na Indicação protocolada pelo ver...
Com quantidade de atendimentos superior ao recomendado pelo Ministério da Saúde, as Unidades de Pronto Atendimento (UPAs) existentes em Araraquara não têm dados oficiais sobre a emissão mensal de a...
Em documento enviado à Prefeitura, o presidente da Câmara Municipal, vereador Rafael de Angeli (Republicanos), solicitou esclarecimentos sobre o apoio prestado aos judocas da Fundesport em competiç...
O conteúdo do Portal da Câmara Municipal de Araraquara pode ser traduzido para a LIBRAS (Língua Brasileira de Sinais) através da plataforma VLibras.
Clique aqui (ou acesse diretamente no endereço - https://www.vlibras.gov.br/) e utilize a plataforma.