Publicado por: Foto: Amanda Rocha - ACidadeON
1553
Em novembro do ano passado, o vereador Lucas Grecco (União Brasil) protocolou a Indicação nº 5.844/2023, em que recomendou ao procurador-geral do Município que fosse cancelado o envio dos carnês com cobrança de Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) de entidades religiosas de Araraquara, assim como os seus respectivos lançamentos tributários.
O pedido do parlamentar foi baseado no artigo nº 156 da Constituição Federal, que prevê a isenção do pagamento de IPTU para templos de qualquer culto, e na Emenda Constitucional nº 116/2022, que ampliou a imunidade para as instituições que exerçam suas atividades em imóveis alugados, desde que os contratos de locação estejam no nome das entidades religiosas.
O chefe de Gabinete da Prefeitura, Renato Ribeiro, respondeu que a Procuradoria acatou e atendeu a solicitação do parlamentar. Ele considerou as decisões anteriores do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) sobre processos envolvendo o mesmo tema, conforme demonstrado por Grecco durante as explicações do Pequeno Expediente da 139ª Sessão Ordinária da Câmara.
Os comentários são de responsabilidade exclusiva de seus autores e não representam a opinião deste site. Se achar algo que viole os termos de uso, denuncie.
A Prefeitura de Araraquara informa que, nesta sexta-feira (14), o Museu Histórico e Pedagógico Voluntários da Pátria e o Centro de Conservação e Restauro de Acervos Diversos (Cecrad) encerrarão sua...
Em comemoração à Semana de Conscientização acerca das Mudanças Climáticas, a Secretaria do Meio Ambiente realizará diversas atividades até sexta-feira (14), como visitas monitoradas às estações de...
O curso de capacitação em design de sobrancelhas, uma parceria do Studio Natália Guile com a Prefeitura Municipal, por meio do Fundo Social de Solidariedade, acontece no dia 24 de março, das 8 às 1...
Os vereadores de Araraquara aprovaram 17 projetos em duas Sessões Ordinárias realizadas pela Câmara nesta terça-feira (11) — uma delas seria na semana passada, mas foi adiada em razão do Carnaval....
“Ser mulher é uma experiência múltipla, no sentido de abarcar uma diversidade de modos de ser e personalidades, de cores e de lugares, com diferentes orientações sexuais e identidades de gênero, pr...
O vereador Coronel Prado (Novo) apresentou uma indicação solicitando que a Prefeitura de Araraquara busque, junto ao Governo do Estado e à Secretaria de Segurança Pública, a inclusão do município n...
O conteúdo do Portal da Câmara Municipal de Araraquara pode ser traduzido para a LIBRAS (Língua Brasileira de Sinais) através da plataforma VLibras.
Clique aqui (ou acesse diretamente no endereço - https://www.vlibras.gov.br/) e utilize a plataforma.
