Notícias

469

Em visita de fiscalização à Avenida Salvador Sedenho, no bairro Vila Sedenho, o presidente da Câmara Municipal, vereador Rafael de Angeli (Republicanos), verificou que a falta de pavimentação adequada compromete a mobilidade e a segurança dos motoristas e pedestres que circulam pela região, além de impactar diretamente as empresas instaladas na via. Por isso, o parlamentar enviou o Requerimento nº 814/2025 à Prefeitura, solicitando informações sobre a possibilidade de parceria entre as empresas locais e o Município para a pavimentação da avenida, por sugestão dos próprios empresários, os quais estão dispostos a contribuir financeiramente para a realização do serviço.

Em resposta, foi informado que, apesar de o serviço ser obrigação do Município, é possível a colaboração de particulares com o Executivo para a realização de tais obras, pois não há proibição legal. “É importante salientar, contudo, que a eventual execução de uma obra pública por um particular, mesmo que por ele custeada, não exime o Poder Público de suas responsabilidades inerentes”, frisa o prefeito Dr. Lapena (PL).

Entre as obrigações da Prefeitura, o gestor afirma que estão inclusas a análise e aprovação prévia dos projetos, a verificação da conformidade com as normas técnicas aplicáveis, bem como a fiscalização efetiva de todas as etapas da execução da obra, atestando a qualidade dos materiais empregados e dos serviços realizados.

O prefeito destaca também que, para garantir a necessária segurança jurídica tanto para a Administração Pública quanto para os particulares colaboradores, “é imprescindível que, caso o Município deseje implementar programas de parceria com a iniciativa privada para a realização de obras viárias, haja uma regulamentação específica por meio de Lei Municipal ou Decreto”. No documento, Lapena pontua ainda, como exemplo, algumas legislações de outras cidades, como de Blumenau (SC), São Paulo (SP) e Caxias do Sul (RS).

Previsão de asfalto na Avenida Salvador Sedenho

Em relação à previsão de pavimentação da Avenida Salvador Sedenho por parte do Poder Público, foi informado que o Executivo reconhece a importância da pavimentação da referida via. “Contudo, não é possível, neste momento, realizar o asfaltamento de forma imediata, uma vez que não há dotação orçamentária específica destinada para tal intervenção”.

Entretanto, o prefeito afirma que a Avenida Salvador Sedenho será incluída no cronograma de serviços de manutenção, com ações de nivelamento e limpeza, com o objetivo de minimizar os transtornos enfrentados pelos motoristas, moradores e empresas da região enquanto não é possível realizar a obra definitiva.       

“Ademais, a partir do parecer da Procuradoria Geral do Município, a Administração realizará os devidos estudos técnicos e administrativos para buscar alternativas que possibilitem a execução da pavimentação, inclusive por meio da captação de recursos externos, como emendas parlamentares”, conclui Lapena.

Para o vereador, parcerias com o setor privado, quando feitas com transparência e respaldo legal, são válidas para destravar demandas urgentes como essa. “A situação da Avenida Salvador Sedenho impacta diretamente o desenvolvimento da região e não pode continuar sendo ignorada. Vamos seguir acompanhando, cobrando e buscando soluções, inclusive por meio de emendas parlamentares e da regulamentação de instrumentos legais que permitam a colaboração de empresários dispostos a ajudar nossa cidade a avançar.”